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title: "5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo correio nacional"
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updated: "2026-11-07"
category: CNAE / 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA
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# 5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo correio nacional

### **A CNAE 5320-2/01 pode ser MEI?**

✅ **Sim, pode.** A CNAE 5320-2/01 – Serviços de malote não realizados pelo correio nacional **consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, com a ocupação **"Entregador de malotes independente"**. A ocupação está marcada com ISS e ICMS: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS.

📌 Acima do limite do MEI, o caminho é **ME** ou **EPP**.

⚠️ **As duas subclasses da classe têm MEI:** a [entrega rápida (5320-2/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5320-2-02-servicos-de-entrega-rapida/) **aceita MEI**, com as ocupações de motoboy e bikeboy. O serviço de malote também, com ocupação própria — e, ao contrário da entrega rápida, com ICMS no DAS.

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### **Tributação no Simples Nacional**

📊 **Anexo:** **Anexo III**
 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.**

⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se o residual do art. 18, **§5º-F**.

📌 **Atenção à composição quando o serviço cruza municípios:** sendo transporte intermunicipal ou interestadual de carga, aplica-se o art. 18, **§5º-E** — **Anexo III com ICMS no lugar do ISS**, e **Inscrição Estadual**. Operação estritamente municipal permanece no ISS.

💡 **É a mesma mecânica que registrei no [transporte de cargas](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-01-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-municipal/)** — e vale para o courrier que opera entre cidades.

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### **🚨 Malote e entrega rápida: a mesma classe, negócios diferentes**

📌 **As duas subclasses da classe 5320-2 atendem públicos distintos:**

🔹 **Serviço de malote e courrier (esta CNAE)** — **contrato continuado com empresas**, com rota, frequência e volume definidos. Coleta, transporte e entrega de documentos, cartas e volumes entre unidades de um mesmo cliente ou entre clientes.

🔹 **[Entrega rápida (5320-2/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5320-2-02-servicos-de-entrega-rapida/)** — **entrega avulsa**, por demanda, com agilidade como atributo principal. É o universo do motoboy e do aplicativo.

⚠️ **A diferença é de modelo, não de veículo.** O malote é serviço **B2B recorrente**, faturado mensalmente; a entrega rápida é transacional.

💡 **E isso muda a rotina financeira:** no malote há previsibilidade de receita, contrato formal e, frequentemente, **retenção de ISS na fonte** pelo contratante pessoa jurídica.

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### **⚠️ O monopólio postal e seus limites**

📌 **A Lei nº 6.538/1978** estabelece o **monopólio da União** sobre determinados serviços postais, explorados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

🔹 **O monopólio alcança**, em linhas gerais, o recebimento, transporte e entrega de **cartas e cartões-postais**, além do serviço de telegrama.

🔹 **O Supremo Tribunal Federal** confirmou a constitucionalidade do monopólio postal, delimitando seu alcance ao serviço postal propriamente dito — e **excluindo dele a entrega de encomendas e impressos**, que permanece aberta à iniciativa privada.

⚠️ **Na prática, isso significa:** transportar **encomendas, volumes e impressos** é atividade privada livre. Já o transporte de **correspondência pessoal em envelope fechado** é terreno do monopólio.

📌 **É a razão de o próprio nome da CNAE dizer "não realizados pelo correio nacional"** — a subclasse existe para a operação privada que convive com o monopólio, sem invadi-lo.

💡 **Para a empresa de malote, o cuidado prático** está na natureza do que transporta: documentos corporativos, processos, contratos e volumes estão no campo privado.

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **os serviços de malote, de coleta, transporte e entrega de documentos, cartas e volumes realizados pelos courriers**.

Na prática, isso abrange:

- Serviço de malote corporativo
- Courrier de documentos e volumes
- Coleta, transporte e entrega de documentos por terceiros
- Entrega expressa de documentos
- Entrega de cartas, convites e similares por terceiros
- Rotas contratadas entre filiais e unidades
- Transporte de processos e documentos para escritórios e cartórios

💡 **Escritórios de advocacia, cartórios, bancos e redes com filiais** são os contratantes típicos — operações com rota diária e alto volume documental.

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### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?**

❌ Esta subclasse não compreende:

- **[Serviços de entrega rápida (5320-2/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5320-2-02-servicos-de-entrega-rapida/)** — motoboy e aplicativos
- **Atividades do correio nacional (5310-5/01)** e **de suas franqueadas (5310-5/02)**
- **[Transporte de valores (8012-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/8012-9-00-atividades-de-transporte-de-valores/)** — exige autorização da Polícia Federal
- **[Transporte rodoviário de carga (4930-2)](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)**
- **[Preparação de documentos e apoio administrativo (8219-9/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/8219-9-99-preparacao-de-documentos-e-servicos-especializados-de-apoio-administrativo-nao-especificados-anteriormente/)**

⚠️ **A exclusão do transporte de valores é crítica.** Transportar numerário, títulos e bens de alto valor é [atividade de segurança privada](https://carmelitas.com.br/cnae/8012-9-00-atividades-de-transporte-de-valores/), com **autorização da Polícia Federal**, veículo especial e vigilantes habilitados. Fazer isso com CNAE de malote é irregularidade grave.

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### **O que são Descritores?**

Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 **Descritores oficiais da CNAE 5320-2/01 incluem:**

- Coleta, transporte e entrega de documentos por terceiros — serviços de
- Coleta, transporte e entrega de volumes por terceiros — serviços de
- Courrier — serviços de
- Entrega de cartas, convites e similares por terceiros — serviços de
- Entrega expressa de documentos por terceiros — serviços de
- Entrega rápida de documentos e malotes, por terceiros — serviços de
- Motoboy — serviços de coleta, distribuição e entrega de correspondência e volumes

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💼 **Opera serviço de malote ou courrier?**
 A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual quando a operação é intermunicipal e da **gestão de contratos B2B** — com atenção à retenção de ISS na fonte. 📬💙

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