A CNAE 5913-8/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 5913-8/00 – Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
⚠️ Esta CNAE pode cair em dois anexos diferentes, conforme a natureza da receita. É a particularidade mais importante da atividade:
🔹 Anexo I, a partir de 4% — para a distribuição de mídia física: venda e revenda de películas, DVDs e demais suportes a exibidores. É operação de circulação de mercadoria, ou seja, comércio.
🔹 Anexo III, a partir de 6% — para o licenciamento e a cessão de direitos de exibição. É prestação de serviço, tributada pela regra residual do art. 18, §5º-F, da LC 123/2006.
📌 O Fator-R não se aplica em nenhum dos dois casos. A folha de pagamento não altera o enquadramento.
💡 Na prática, a maioria das distribuidoras hoje opera majoritariamente por licenciamento, e não por mídia física. Mas quem faz as duas coisas precisa segregar as receitas desde o primeiro mês — e essa separação muda o imposto de forma relevante, porque os anexos partem de bases distintas.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e DVDs a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros distribuidores e exibidores, e compreende ainda o licenciamento ou a cessão dos direitos de exibição.
Na prática, isso abrange:
- Distribuição de filmes a salas de cinema e cineclubes
- Distribuição de conteúdo a redes e canais de televisão
- Licenciamento de direitos de exibição de filmes, vídeos e programas
- Gestão de direitos autorais de obras audiovisuais
- Representação de catálogos de terceiros junto a exibidores
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A cadeia audiovisual é dividida em CNAEs distintas. Esta subclasse não compreende:
- Exibição cinematográfica (5914-6/00) — projetar o filme é a ponta seguinte da cadeia
- Produção de filmes (5911-1/01 e 5911-1/02) — realizar a obra é outra atividade
- Reprodução de filmes em DVD a partir de matriz (1830-0/02) — prensagem é indústria
- Comércio atacadista de filmes, CDs e DVDs (4649-4/07) — atacado de mídia sem direitos de distribuição
- Aluguel de DVDs e fitas (7722-5/00) — locação ao consumidor final
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5913-8/00 incluem:
- Distribuição de filmes a cinemas e cineclubes
- Distribuição de filmes a redes e canais de televisão
- Direitos de exibição de filmes cinematográficos — licenciamento, cessão de
- Direitos de exibição de programas de televisão — licenciamento, cessão de
- Direitos autorais de obras audiovisuais — gestão de
- Filmes e programas de televisão — distribuição de
💼 Vai abrir uma distribuidora audiovisual?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento correto e da apuração mensal — com atenção especial à segregação entre receita de licenciamento e de mídia física, que aqui decide qual anexo você paga. 🎞️💙
