A CNAE 7729-2/99 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 7729-2/99 – Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente é permitida para MEI, conforme a legislação vigente. Ideal para quem trabalha com aluguel de objetos diversos como plantas, livros, revistas, perucas, peças decorativas e outros itens pessoais ou domésticos.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo III e não Anexo I: a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.
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O CNAE 7729-2/99 está no Fator-R? #
❌ Não! Essa CNAE não se enquadra no Fator-R. Ou seja, a alíquota será definida apenas com base no faturamento, sem influência da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7729-2/99, você pode trabalhar com:
- Aluguel de plantas e flores naturais ou artificiais (para eventos ou decoração)
- Locação de livros e revistas
- Aluguel de perucas para festas, teatro, uso pessoal
- Locação de peças decorativas e objetos pessoais de uso temporário
- Aluguel de andores e elementos religiosos para procissões ou eventos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa CNAE não inclui:
- Aluguel de veículos (como carros, motos ou caminhões – Grupo 77.1)
- Aluguel de equipamentos telefônicos (CNAE 7733-1/00)
- Serviços de lavanderia e locação de roupas de cama, mesa e banho (CNAE 9601-7/03)
- Empréstimos feitos por bibliotecas públicas (CNAE 9101-5/00)
Se seu negócio envolve qualquer uma dessas atividades, será necessário adicionar CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que ajudam a identificar quais atividades se encaixam nessa CNAE. Veja alguns exemplos abaixo 👇
📌 Descritores da CNAE 7729-2/99:
- Aluguel de plantas e flores
- Locação de livros e revistas
- Aluguel de perucas
- Locação de andores e objetos decorativos religiosos
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