A CNAE 6912-5/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 6912-5/00 – Cartórios não pode ser MEI, pois envolve atividades notariais e de registros públicos, que são regulamentadas e exercidas por delegação do poder público. Para formalizar essa atividade, é necessário seguir as regras específicas para cartórios e tabelionatos.
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Tributação no Simples Nacional #
🚫 Simples Nacional: não se aplica. A subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, e há uma razão mais estrutural: o cartório não é empresa.
📌 O titular é pessoa física. Pela Constituição (art. 236) e pela Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, a uma pessoa física aprovada em concurso. A serventia tem CNPJ para cumprir obrigações acessórias — como retenções e declarações —, mas isso não a transforma em pessoa jurídica empresária.
💰 Como a renda é tributada:
🔹 Imposto de Renda da pessoa física do titular, recolhido mensalmente pelo carnê-leão, com as despesas da serventia escrituradas em livro-caixa.
🔹 ISS sobre os emolumentos — o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança (ADI 3.089), conforme o item 21.01 da lista da LC nº 116/2003.
🔹 INSS do titular como contribuinte individual, além das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos escreventes e auxiliares contratados.
⚠️ Por isso Lucro Presumido e Lucro Real não se aplicam à renda do titular — são regimes de pessoa jurídica.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 6912-5/00, você poderá exercer atividades como:
- Registros públicos e notariais de escrituras de imóveis
- Expedição de certidões de nascimento, óbito e casamento
- Autenticação e reconhecimento de firma
- Registro de documentos diversos
- Atividades tabelionatárias
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Serviços advocatícios (CNAE 6911-7/01)
- Atividades auxiliares da justiça (CNAE 6911-7/02)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 6912-5/00:
- Serviços cartoriais
- Registro de imóveis e documentos
- Expedição de certidões públicas
- Tabelionatos e escrituras públicas
- Reconhecimento de firma e autenticação de documentos
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