A CNAE 6911-7/03 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 6911-7/03 – Agente de propriedade industrial não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: De 6% até 33%, variando conforme o faturamento.
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O CNAE 6911-7/03 está no Fator-R? #
✅ Sim! O CNAE 6911-7/03 está sujeito ao Fator-R, que pode impactar a alíquota no Simples Nacional.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 6911-7/03, você poderá exercer atividades como:
- Concessão e registro de marcas e patentes
- Registro de desenhos industriais
- Consultoria em propriedade industrial e intelectual
- Registro de indicações geográficas e programas de computador
- Elaboração de contratos de transferência de tecnologia
- Registro de domínios de internet
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Serviços advocatícios (CNAE 6911-7/01)
- Atividades auxiliares da justiça (CNAE 6911-7/02)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 6911-7/03:
- Registro de marcas e patentes
- Registro de propriedade intelectual
- Assistência jurídica em propriedade industrial
- Consultoria para contratos de transferência de tecnologia
- Registro de domínios de internet
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