A CNAE 8640-2/06 pode ser MEI? #
❌ Não. A atividade não pode ser exercida como MEI, pois está relacionada a serviços altamente especializados e regulamentados, exigindo infraestrutura adequada, equipamentos avançados e profissionais habilitados, além de licenciamento junto a órgãos como ANVISA.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota:
- Anexo III: de 6% a 33%
- Anexo V: de 15,5% a 30,5%
🔍 A definição entre os anexos depende da aplicação do Fator-R 👇
O CNAE 8640-2/06 está no Fator-R? #
✅ Sim, está! Essa atividade é sujeita ao Fator-R.
Se a folha de pagamento (pró-labore + salários + encargos) representar 28% ou mais da receita bruta dos últimos 12 meses, a empresa poderá tributar pelo Anexo III.
Caso contrário, a tributação será no Anexo V, com alíquotas mais altas.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Realizar serviços de:
- Exames de ressonância magnética nuclear (RMN)
- Diagnóstico por imagem com tecnologia de campos magnéticos e radiofrequência
- Atendimentos em clínicas especializadas ou unidades móveis de imagem
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Não se enquadra nesta CNAE:
- Exames de tomografia computadorizada (CNAE 8640-2/04)
- Radiologia médica ou odontológica (CNAE 8640-2/05)
- Exames por imagem sem uso de radiação ionizante, como ultrassonografia (CNAE 8640-2/07)
- Consultas médicas – exigem CNAE própria da área médica (como 8630-5/03)
Descritores comuns dessa CNAE #
📌 Exemplos de descritores:
- Ressonância magnética
- Exames de imagem por RMN
- Diagnóstico por imagem com campo magnético
- Clínica de ressonância
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