A CNAE 8640-2/02 pode ser MEI? #
❌ Não. Esta atividade não pode ser registrada como MEI, pois envolve responsabilidade técnica, equipamentos específicos e é regulamentada por órgãos de saúde como a ANVISA e conselhos profissionais.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V
📉 Alíquota: de 6% até 33%, dependendo do seu faturamento acumulado e do Fator-R.
O CNAE 8640-2/02 está no Fator-R? #
✅ Sim! A atividade está sujeita ao Fator-R.
🔍 Isso significa que:
- Se 28% ou mais da receita bruta dos últimos 12 meses for destinada à folha de pagamento (pró-labore + salários + encargos), a empresa será tributada no Anexo III (alíquota inicial: 6%).
- Se for menos de 28%, será tributada no Anexo V (alíquota inicial: 15,5%).
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8640-2/02, você poderá realizar:
- Exames laboratoriais de sangue, urina, fezes, entre outros
- Coletas de exames em unidades fixas ou móveis
- Testes de biologia molecular (como PCR, exames genéticos etc.)
- Serviços de patologia clínica
- Atendimento a clínicas, consultórios médicos e hospitais
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Não estão incluídas:
- Atividades de anatomia patológica e citológica (CNAE 8640-2/01)
- Atividades com atendimento clínico médico
- Exames por imagem como raio-X, tomografia, ressonância (devem estar registrados em CNAEs próprios)
Descritores comuns dessa CNAE #
📌 Exemplos de termos associados:
- Laboratório de análises clínicas
- Coleta de exames laboratoriais
- Patologia clínica
- Biologia molecular
- Posto de coleta
- Exames laboratoriais em unidades móveis
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✅ Regularização com a ANVISA, Vigilância Sanitária e Conselho de Classe
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