A CNAE 8640-2/01 pode ser MEI? #
❌ Não. Essa atividade é regulamentada, exige responsabilidade técnica e não pode ser exercida na forma de MEI, segundo as regras da Receita Federal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V
📉 Alíquota: de 6% até 33%, dependendo do faturamento acumulado dos últimos 12 meses e do enquadramento no Fator-R.
O CNAE 8640-2/01 está no Fator-R? #
✅ Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R, o que pode influenciar diretamente a alíquota do Simples Nacional.
🔍 Se a folha de pagamento representar:
- 28% ou mais do faturamento bruto: Anexo III → Alíquota inicial de 6%
- Menos de 28% do faturamento: Anexo V → Alíquota inicial de 15,5%
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Você poderá atuar com:
- Exames citopatológicos (como o Papanicolau)
- Exames histopatológicos (análise de tecidos)
- Exames citológicos em geral
- Apoio à medicina legal (exames periciais, autópsias)
- Testes e mapeamentos genéticos (como teste de paternidade ou DNA)
- Análise de peças biológicas para diagnóstico médico
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não contempla:
- Exames laboratoriais clínicos, como hemograma ou glicose (CNAE 8640-2/02)
- Diagnóstico por imagem (como raio-x, ressonância, etc.)
- Serviços ambulatoriais realizados por médicos ou odontólogos (grupo 86.30)
Descritores comuns da CNAE 8640-2/01 #
📌 Exemplos de termos associados:
- Laboratório de anatomia patológica
- Laboratório de citologia e citopatologia
- Testes de DNA
- Exame histopatológico
- Apoio à medicina legal
- Exame de peças biológicas
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