❌ Pode ser MEI?
Não pode.
Essa atividade é altamente regulamentada, exige autorização da Vigilância Sanitária, veículos especializados e equipe médica. Por isso, não se enquadra nas atividades permitidas ao MEI.
💰 Pode optar pelo Simples Nacional?
✅ Sim, pode!
A CNAE 8621-6/01 é permitida no Simples Nacional, desde que respeitado o limite de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e demais exigências legais.
📊 Tributação no Simples Nacional
A alíquota depende da relação entre a folha de pagamento e o faturamento (Fator R):
🔹 Se a folha de pagamento for MENOR que 28% do faturamento
➡️ Anexo V
Alíquota inicial: 15,5%
Faixa 1:
- Receita bruta acumulada: até R$ 180.000
- Parcela a deduzir: R$ 0
🔹 Se a folha de pagamento for IGUAL ou MAIOR que 28% do faturamento
➡️ Anexo III
Alíquota inicial: 6%
Faixa 1:
- Receita bruta acumulada: até R$ 180.000
- Parcela a deduzir: R$ 0
🧮 Fator R: É a fórmula que define se sua empresa pode ser tributada pelo Anexo III (mais vantajoso).
Fator R = (Folha de pagamento dos últimos 12 meses ÷ Receita bruta dos últimos 12 meses) x 100
🚑 O que essa CNAE permite fazer?
✔️ Transporte de pacientes com acompanhamento médico e estrutura de UTI móvel
✔️ Atendimento de urgência e emergência em unidades móveis terrestres ou aéreas
✔️ Pequenas intervenções cirúrgicas durante o transporte
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer?
❌ Transporte simples de pacientes sem atendimento médico (CNAE 8622-4/00)
❌ Atendimento hospitalar com internação (CNAE 8610-1/01)
❌ Serviços de pronto atendimento (CNAE 8610-1/02)
📋 Descritores comuns dessa CNAE:
- UTI móvel terrestre
- UTI aérea (helicóptero, avião)
- Ambulância com suporte avançado
- Transporte com atendimento médico
💡 Dica da Carmelitas Contabilidade
Essa é uma atividade crítica e de alto impacto. Por isso, ter uma boa contabilidade é essencial para manter a empresa regularizada com órgãos de saúde e fiscais.
💙 Podemos te ajudar com:
✅ Enquadramento correto e legalização da empresa
✅ Cálculo e planejamento tributário com Fator R
✅ Apoio na gestão de folha e pró-labore
✅ Relatórios gerenciais e DRE para prestação de contas
Se quiser conversar melhor sobre isso, chama a gente! 🚨📞
