✅ Pode ser MEI?
Sim, pode!
Essa atividade é permitida ao MEI, desde que sejam respeitados os critérios da categoria, como o faturamento anual de até R$ 81 mil, não ter participação em outra empresa e não possuir mais de um empregado.
💰 Pode optar pelo Simples Nacional?
✅ Sim, pode!
A atividade se enquadra no Simples Nacional para MEIs, MEs e EPPs, desde que atendidas todas as exigências da legislação.
📊 Tributação no Simples Nacional
Anexo: III
Alíquota inicial: 6%
Fator R: ❌ Não se aplica
Por se tratar de atividade de ensino, essa CNAE não depende da folha de pagamento para definição do anexo. Permanece sempre no Anexo III, independentemente do percentual de despesas com salários.
📚 O que essa CNAE permite fazer?
✔️ Cursos preparatórios para concursos públicos
✔️ Cursos preparatórios para vestibulares e ENEM
✔️ Cursos online ou presenciais
✔️ Preparatórios para exames como OAB, concursos militares, etc.
✔️ Aulas em grupo ou individuais
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer?
✖️ Cursos técnicos profissionalizantes (8541-4/00)
✖️ Cursos de graduação ou pós-graduação (grupo 85.3)
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