✅ Pode ser MEI?
Sim, pode!
Essa atividade é permitida ao MEI, com a ocupação instrutor(a) de cursos preparatórios independente (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018; DAS de 5% do salário mínimo para o INSS + R$ 5,00 de ISS), desde que sejam respeitados os critérios da categoria, como o faturamento anual de até R$ 81 mil em 2026 (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar nº 238/2026), não ter participação em outra empresa e não possuir mais de um empregado (dois a partir de 2027).
💰 Pode optar pelo Simples Nacional?
✅ Sim, pode!
A atividade se enquadra no Simples Nacional para MEIs, MEs e EPPs, desde que atendidas todas as exigências da legislação.
📊 Tributação no Simples Nacional
Anexo: III
Alíquota inicial: 6%
Fator R: ❌ Não se aplica
Por se tratar de atividade de ensino, essa CNAE não depende da folha de pagamento para definição do anexo. Permanece sempre no Anexo III, independentemente do percentual de despesas com salários.
📚 O que essa CNAE permite fazer?
✔️ Cursos preparatórios para concursos públicos
✔️ Cursos preparatórios para vestibulares e ENEM
✔️ Cursos online ou presenciais
✔️ Preparatórios para exames como OAB, concursos militares, etc.
✔️ Aulas em grupo ou individuais
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer?
✖️ Cursos técnicos profissionalizantes (8541-4/00)
✖️ Cursos de graduação ou pós-graduação (grupo 85.3)
💡 Dica da Carmelitas
Se você dá aulas, organiza cursinhos ou já atua como preparador(a) para concursos, fale com a Carmelitas Contabilidade para:
✅ Abrir sua empresa com o melhor regime tributário
✅ Emitir notas fiscais para pessoas físicas e órgãos públicos
✅ Organizar seu financeiro e ficar 100% regularizado
✅ Atender de forma online e com suporte humanizado 🧡
Chama a gente e vamos te ajudar a crescer 📈📚✨
