A CNAE 8513-9/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8513-9/00 – Ensino Fundamental não é permitida para MEI, pois se trata de uma atividade regulamentada de educação regular, que exige autorização dos órgãos competentes, estrutura física específica e profissional habilitado como responsável técnico.
A CNAE 8513-9/00 pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim! Essa atividade pode ser optante do Simples Nacional, desde que a empresa atenda aos requisitos legais (como limite de faturamento e ausência de impedimentos).
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota inicial: 6%
⚖️ Sem Fator-R – a alíquota varia conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, sem considerar a folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8513-9/00, sua empresa poderá oferecer:
- Ensino fundamental completo (1º ao 9º ano)
- Cursos supletivos de ensino fundamental para jovens e adultos
- Alfabetização de adultos
- Ensino especial no nível fundamental
- Ensino fundamental à distância
- Atividades educacionais inclusivas, como ensino em LIBRAS
O que NÃO está incluído nessa CNAE? #
❌ Não permite:
- Ensino médio (outra CNAE)
- Atividades de educação infantil (creche ou pré-escola) – ver CNAEs 8511-2/00 e 8512-1/00
- Cursos livres, profissionalizantes ou técnicos (outras CNAEs específicas)
- Atuação como MEI
Descritores associados à CNAE 8513-9/00: #
📌 Exemplos:
- Ensino fundamental (1º ao 9º ano)
- Ensino supletivo fundamental
- Alfabetização de adultos
- Ensino fundamental à distância
- Escola especial com ensino fundamental
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