A CNAE 8291-1/00 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobranças e informações cadastrais pode ser utilizada por MEI, conforme a tabela oficial de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor.
📌 Essa atividade é permitida para MEI com a ocupação de “Cobrança (exceto atividades jurídicas)”. Ou seja, o profissional pode atuar com serviços de cobrança extrajudicial, consultas cadastrais e informações de crédito, desde que respeite os limites do MEI:
- Faturamento anual até R$ 81 mil
- Ter no máximo 1 funcionário contratado com salário mínimo ou piso da categoria
- Não exercer atividades jurídicas (essas continuam restritas)
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Tributação no Simples Nacional (MEI) #
📊 Tributação MEI – valor fixo mensal (DAS):
- INSS: R$ 70,60
- ISS (por ser prestação de serviço): R$ 7,00
📉 Total mensal estimado: R$ 77,60
E se crescer? (ME ou EPP) #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: de 6% a 33%, conforme a receita bruta acumulada.
➡️ A atividade continua com boa tributação ao migrar para ME ou EPP.
O que você pode fazer com essa CNAE como MEI? #
✔️ Atividades permitidas:
- Cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes
- Contato com clientes para negociação de dívidas
- Envio de boletos, cartas de cobrança e acompanhamento de recebíveis
- Consultas simples de informações cadastrais (CPF/CNPJ)
- Atendimento a pequenas empresas ou profissionais autônomos
O que NÃO é permitido com essa CNAE (como MEI)? #
❌ Serviços jurídicos ou cobrança judicial (exemplo: protesto em cartório, ações na justiça) – esses exigem registro na OAB e não são permitidos ao MEI.
Exemplos de descritores dessa atividade: #
- Cobrança de dívidas (extrajudicial)
- Consulta de crédito
- Informações cadastrais para aprovação de crédito
- Gestão de inadimplência
- Apoio à recuperação de crédito
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