A CNAE 7820-5/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 7820-5/00 – Locação de mão de obra temporária não é permitida para MEI, de acordo com as regras do Portal do Empreendedor.
📌 Essa atividade exige registro no Ministério do Trabalho, e o tipo societário mais comum é a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com estrutura adequada para cumprir as obrigações legais e trabalhistas.
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Tributação no Simples Nacional #
❌ Atividade impedida no Simples Nacional.
A CNAE 7820-5/00 consta na lista de atividades impedidas para o Simples Nacional. Para essa atividade, é necessário optar por outro regime tributário: Lucro Presumido ou Lucro Real.
Lucro Presumido:
- Neste regime, o cálculo dos impostos é feito com base em percentuais fixos sobre o faturamento bruto da empresa, independentemente das despesas reais.
- Ideal para empresas com margens de lucro superiores ao percentual presumido ou que têm despesas operacionais relativamente baixas.
- Simplifica a contabilidade e proporciona previsibilidade dos impostos a serem pagos.
Lucro Real:
- Neste regime, os impostos são calculados com base no lucro líquido efetivamente apurado pela empresa (receitas menos despesas comprovadas).
- É obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões ou aquelas que desenvolvem certas atividades específicas previstas em lei.
- Indicado para empresas com margens de lucro reduzidas ou prejuízos recorrentes, possibilitando maior eficiência tributária.
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O CNAE 7820-5/00 está no Fator-R? #
❌ Não. Atividades enquadradas no Anexo IV não utilizam o Fator-R. A folha de pagamento não influencia na alíquota para esse caso, pois o INSS patronal é pago à parte.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com essa CNAE, sua empresa pode atuar com:
- Locação de mão de obra temporária para empresas de qualquer setor
- Contratação e cessão de trabalhadores por prazo determinado, conforme a legislação trabalhista
- Empresas terceirizadas de pessoal temporário
- Agências de trabalho temporário
- Terceirização de funções operacionais, administrativas ou de apoio
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Contratação de mão de obra para atividades agrícolas ou pecuárias (CNAEs 0161-0/00 e 0162-8/00)
- Agenciamento de profissionais para fins esportivos, culturais ou artísticos (CNAE 7490-1/01)
- Atividades com vínculo empregatício direto nos locais de trabalho dos clientes com supervisão direta
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que ajudam a identificar as atividades associadas a esta CNAE. Veja alguns exemplos:
📌 Descritores da CNAE 7820-5/00:
- Locação de mão de obra temporária
- Agência de trabalho temporário
- Cessão de pessoal temporário
- Terceirização de pessoal part-time
- Contratação de mão de obra para cobrir férias, licenças ou picos sazonais
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