A CNAE 7739-0/03 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 7739-0/03 – Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes é permitida para MEI, segundo as regras vigentes do Portal do Empreendedor.
📌 É uma ótima opção para quem atua no setor de eventos, com locação de palcos, tendas, sanitários químicos e outras estruturas temporárias.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I
📉 Alíquota: Começa em 4% e pode chegar até 19,5%, conforme o faturamento da empresa.
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O CNAE 7739-0/03 está no Fator-R? #
❌ Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator-R. A tributação será baseada somente no faturamento anual, sem considerar a folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7739-0/03, você pode oferecer:
- Aluguel e leasing operacional com montagem de:
- Palcos, estandes e coberturas para feiras, shows, eventos corporativos e sociais
- Sanitários químicos e sanitários portáteis
- Tabuleiros para feiras e estruturas de venda temporária
- Tendas e toldos para eventos
- Módulos metálicos para alojamento temporário
- Estruturas audiovisuais para iluminação, sonorização e projeção (ex: painéis de LED)
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não compreende:
- Leasing financeiro com opção de compra (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de andaimes e plataformas de trabalho (CNAE 7732-2/02)
- Execução de obras e serviços de construção civil com estruturas permanentes
Se sua empresa oferece qualquer um desses serviços, será necessário incluir outras CNAEs específicas.
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a entender exatamente o que está incluído na CNAE. Veja os principais:
📌 Descritores da CNAE 7739-0/03:
- Aluguel de palcos, estandes, tendas, toldos e coberturas temporárias
- Locação de sanitários químicos e sanitários portáteis
- Montagem e aluguel de tabuleiros de feira
- Aluguel de módulos metálicos e estruturas audiovisuais para eventos
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