A CNAE 7739-0/01 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 7739-0/01 – Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador não pode ser utilizada por MEI, conforme as regras do Portal do Empreendedor.
📌 Nesse caso, a melhor opção é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com suporte contábil especializado.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo III e não Anexo I: a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.
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O CNAE 7739-0/01 está no Fator-R? #
❌ Não. Esta atividade não se enquadra no Fator-R. Ou seja, a alíquota será calculada exclusivamente com base no faturamento anual, sem influência da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7739-0/01, sua empresa poderá atuar com:
- Aluguel de máquinas e equipamentos para mineração, sem operador
- Leasing operacional de equipamentos para extração de minérios e petróleo
- Locação de equipamentos de grande porte usados na exploração de recursos minerais e petrolíferos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa subclasse não compreende:
- Leasing financeiro com opção de compra (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de equipamentos com operador
- Atividades diretas de extração mineral ou petrolífera (essas possuem CNAEs próprias do setor de mineração e indústria extrativa)
📌 Se o negócio incluir algum desses serviços, será necessário utilizar CNAEs adicionais ou complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que ajudam a identificar se sua atividade se encaixa nessa CNAE. Veja alguns exemplos:
📌 Descritores da CNAE 7739-0/01:
- Aluguel de equipamentos para extração de minério, sem operador
- Leasing operacional de máquinas para mineração ou petróleo
- Locação de equipamentos industriais pesados para extração
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