A CNAE 6204-0/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 6204-0/00 – Consultoria em tecnologia da informação não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 15,5% no Anexo V.
⚖️ Como funciona: a customização de programas de computador está no art. 18, §5º-D, da LC 123/2006, que a enquadra no Anexo III. O §5º-M, inciso II, determina que a tributação cai para o Anexo V se a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — ficar abaixo de 28% da receita bruta do mesmo período.
📌 Consultor de TI atuando sozinho, sem folha, normalmente parte dos 15,5%.
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O CNAE 6204-0/00 está no Fator-R? #
✅ Sim! O CNAE 6204-0/00 está sujeito ao Fator-R, que pode impactar a alíquota no Simples Nacional.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 6204-0/00, você poderá exercer atividades como:
- Consultoria em tecnologia da informação e análise de sistemas
- Assessoria para escolha e implementação de hardware e software
- Gestão e acompanhamento de projetos de TI
- Customização e personalização de softwares para clientes
- Auditoria e otimização de sistemas de informática
- Atualização de programas de computador sob encomenda
- Consultoria em infraestrutura de redes e segurança digital
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Assessoria em informática associada à venda de equipamentos (CNAE 4751-2/01 e 4651-6/01)
- Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 6201-5/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 6204-0/00:
- Consultoria em hardware e software
- Assessoria em tecnologia da informação
- Personalização e customização de programas de computador
- Auditoria de sistemas de informática
- Desenvolvimento de projetos para instalação de redes
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