A CNAE 6201-5/02 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 6201-5/02 – Web design não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 15,5% no Anexo V.
⚖️ Como funciona: a elaboração de programas de computador está no art. 18, §5º-D, da LC 123/2006, que a enquadra no Anexo III. Mas o §5º-M, inciso II, determina que a tributação cai para o Anexo V se a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — ficar abaixo de 28% da receita bruta do mesmo período.
📌 Atenção para quem trabalha sozinho: sem folha formada, o web designer normalmente cai no Anexo V e paga a partir de 15,5%, não de 6%.
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O CNAE 6201-5/02 está no Fator-R? #
✅ Sim! O CNAE 6201-5/02 está sujeito ao Fator-R, que pode impactar a alíquota no Simples Nacional.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 6201-5/02, você poderá exercer atividades como:
- Criação e desenvolvimento de sites e páginas na internet
- Design e estruturação de interfaces digitais (web design)
- Desenvolvimento e customização de portais na internet
- Edição e manutenção de websites
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Desenvolvimento e licenciamento de softwares customizáveis (CNAE 6202-3/00)
- Desenvolvimento e licenciamento de softwares não customizáveis (CNAE 6203-1/00)
- Serviços de customização de programas de computador (CNAE 6204-0/00)
- Serviços de design gráfico (CNAE 7410-2/99)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 6201-5/02:
- Desenvolvimento e criação de sites e páginas na internet
- Criação e edição de portais digitais
- Web design e interfaces para internet
- Estruturação visual de websites
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