A CNAE 5822-1/02 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 5822-1/02 – Edição integrada à impressão de jornais não diários não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria)
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo II e não Anexo III: a edição integrada à impressão não é prestação de serviço — o jornal é fabricado e vendido pela própria empresa. É venda de mercadoria industrializada pelo contribuinte, que o art. 18 da LC 123/2006 tributa pelo Anexo II. É o que separa esta CNAE da 5812-3/02, que edita sem gráfica e fica no Anexo III.
📌 Ressalva importante: se a empresa imprime sob encomenda para terceiros, em vez de vender edição própria, essa receita é de serviço e segue outro anexo. Operação mista exige segregação das receitas.
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O CNAE 5822-1/02 está no Fator-R? #
❌ Não. O Fator-R só alcança atividades de serviço listadas no art. 18 da LC 123/2006 — §5º-B (incisos XVI e XVIII a XXI), §5º-D e §5º-I. Atividade industrial tributada pelo Anexo II fica fora do mecanismo, e a folha de pagamento não influencia a alíquota.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 5822-1/02, você poderá exercer atividades como:
- Edição integrada à impressão de jornais não diários, impressos e digitais
- Publicação de jornais não diários na internet
- Edição e impressão de jornais publicitários não diários
- Venda de espaços para publicidade em jornais não diários
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Edição de jornais diários sem impressão (CNAE 5812-3/01)
- Edição de jornais não diários sem impressão (CNAE 5812-3/02)
- Edição integrada à impressão de jornais diários (CNAE 5822-1/01)
- Impressão de jornais sob contrato (CNAE 1811-3/01)
- Atividades de jornalistas independentes (CNAE 9002-7/01)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 5822-1/02:
- Edição integrada à impressão de jornais não diários
- Publicação e impressão de jornais não diários publicitários
- Impressão de jornais não diários com venda de espaço publicitário
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