A CNAE 2660-4/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2660-4/00 – Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação e regulação #
📊 Simples Nacional: se a empresa estiver dentro dos limites, Anexo II (indústria), a partir de 4,5%.
🔹 Anvisa — equipamentos médicos exigem autorização de funcionamento, boas práticas de fabricação e regularização conforme a classe de risco.
🔹 Equipamentos de irradiação — aparelhos de raios X e outros emissores de radiação têm regras próprias de proteção radiológica.
🔹 IBS e CBS — a LC nº 214/2025 prevê tratamento favorecido para dispositivos médicos das listas da lei. Confira cada produto.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação, inclusive tubos de raios X, conforme a nota da subclasse de componentes.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Manutenção de eletromédicos (3312-1/03)
- Instrumentos médicos não eletrônicos (3250-7/01)
- Mobiliário hospitalar (3250-7/02)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2660-4/00 incluem:
- Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
💼 Fabrica equipamentos médicos?
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