A CNAE 3012-1/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 3012-1/00 – Construção de embarcações para esporte e lazer não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Alternativa com MEI: a manutenção e o conserto de embarcações de lazer têm MEI na 3317-1/02.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize seu estaleiro
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda das embarcações
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🔹 Imposto Seletivo — a LC nº 214/2025 (art. 409 e Anexo XVII) incluiu as embarcações de recreio ou esporte a motor (posição 8903 da NCM) entre os bens sujeitos ao IS, com alíquotas a definir em lei ordinária. Embarcações sem motor, como caiaques, ficam fora. Confira o enquadramento do seu produto e o tratamento para empresas do Simples.
⛵ Barcos de lazer #
🔹 Lanchas, veleiros, barcos de fibra e de alumínio, caiaques e botes para esporte e recreio.
🔹 Normas da autoridade marítima — embarcações seguem as normas da Marinha do Brasil para construção, inscrição e segurança.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a construção de embarcações para esporte e lazer.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3012-1/00 incluem:
- Construção de embarcações para esporte e lazer
💼 Constrói barcos?
A Carmelitas Contabilidade organiza a tributação do seu estaleiro. ⛵💙
