A CNAE 2910-7/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2910-7/03 – Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Alternativa com MEI: a retífica e recondicionamento de motores (2950-6/00) tem MEI de retificador.
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Tributação e regulação #
📊 Simples Nacional: se a empresa estiver dentro dos limites e não houver vedação aplicável, Anexo II (indústria), a partir de 4,5%.
🔹 Regras do setor automotivo — motores e autopeças têm regras próprias de PIS/Cofins e ICMS por substituição tributária, conforme a NCM.
🔹 Emissões — motores estão sujeitos aos programas de controle de emissões veiculares.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Motores para caminhões e ônibus (2920-4/02)
- Peças para o sistema motor (2941-7/00)
- Retífica de motores (2950-6/00) — com MEI
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2910-7/03 incluem:
- Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
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