A CNAE 3312-1/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 3312-1/04 – Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Equipamentos de uso pessoal e doméstico — o conserto pode ter ocupação MEI própria na divisão 95. Confira o seu caso antes de abrir.
👉 Fale com a Carmelitas e confirme o enquadramento
⚠️ Tributação no Simples Nacional: serviço e peças #
📌 Pelo item 14.01 da lista da LC nº 116/2003, o conserto é serviço com ISS, mas as peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS.
🔹 Mão de obra — Anexo III, a partir de 6%. 🔹 Peças fornecidas — Anexo I, com ICMS. O Fator-R não se aplica.
🔭 Instrumentos ópticos #
🔹 Microscópios, telescópios, binóculos, instrumentos ópticos de precisão e equipamentos ópticos de uso profissional.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de instrumentos ópticos (divisão 26)
- Laboratório óptico e artigos de óptica (divisões 32 e 47)
- Instrumentos de medida e controle (3312-1/02)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3312-1/04 incluem:
- Equipamentos e instrumentos ópticos, manutenção e reparação executada por unidade especializada
💼 Conserta instrumentos ópticos?
A Carmelitas Contabilidade confere a CNAE certa e organiza a tributação. 💙
