A CNAE 1749-4/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 1749-4/00 – Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Artesão(ã) em papel independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
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Tributação como ME ou EPP: Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda dos produtos de papel. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Nota fiscal do MEI — dispensada nas vendas ao consumidor pessoa física e obrigatória nas vendas a empresas (LC nº 123/2006, art. 26, §6º).
📜 Artesanato e produtos de papel #
🔹 Papel artesanal, papel machê, objetos decorativos, flores e enfeites de papel e outros produtos sem subclasse própria.
⚠️ Atenção à fronteira com a gráfica: convites, cartões e papelaria personalizados que envolvem impressão sob encomenda podem ser atividade gráfica, na divisão 18, com outras regras de ISS e ICMS.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Embalagens de papel (1731-1/00) — com MEI
- Produtos de papel para escritório (1741-9/02)
- Impressão gráfica (divisão 18)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1749-4/00 incluem:
- Produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente; fabricação de
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A Carmelitas Contabilidade abre o MEI com a Inscrição Estadual e orienta sobre a fronteira com a gráfica. 📜💙
