A CNAE 1610-2/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1610-2/04 – Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto – resserragem não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda da madeira resserrada
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🪵 Resserragem #
📌 É o novo corte de madeira já serrada — sem desdobrar toras —, para produzir peças em medidas específicas.
🔹 Madeireiras que resserram — é comum o comércio de madeira também resserrar sob medida para o cliente. A empresa deve registrar as duas atividades e segregar as receitas: venda de madeira comprada pronta (comércio, Anexo I) e venda de madeira resserrada (indústria, Anexo II).
🔹 Origem da madeira — o DOF e o controle de estoque valem também para quem compra e resserra madeira de origem nativa, como explicado na ficha das serrarias com desdobramento (1610-2/03).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as serrarias sem desdobramento de madeira em bruto — a resserragem de madeira.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
- A extração florestal de madeira em bruto (divisão 02)
- As serrarias com desdobramento de madeira em bruto (1610-2/03)
- O tratamento de madeira sob contrato (1610-2/05)
- A fabricação de chapas compensadas, prensadas ou aglomeradas (1621-8/00)
- A fabricação de estruturas de madeira e vigamentos para construção (1622-6/99)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1610-2/04 incluem:
- Madeira resserrada; serviços de
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