A CNAE 1413-4/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1413-4/01 – Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: a facção de roupas profissionais (1413-4/03) é permitida ao MEI; a confecção de uniformes por conta própria, não.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda dos uniformes e roupas profissionais
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Uniformes com tecido do cliente — quando a empresa contratante fornece o tecido e recebe os uniformes para uso dos próprios funcionários, a operação pode ser tratada como serviço; veja os critérios na ficha da facção de roupas profissionais.
⚠️ Personalização — bordar ou estampar logomarcas em uniformes comprados prontos é serviço de acabamento, com outra CNAE.
👔 Uniformes na prática #
🔹 Uniformes profissionais e escolares, fardamentos e outras roupas de trabalho, conforme os descritores oficiais da classe.
🔹 Licitações — confecções de uniformes vendem com frequência a órgãos públicos e escolas, e o Simples dá preferência às micro e pequenas empresas nas compras públicas.
⚠️ Roupas de segurança e EPIs com certificação ficam em outra subclasse, na divisão 32.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a confecção de roupas profissionais, exceto sob medida — inclusive uniformes escolares e fardamentos.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Roupas profissionais sob medida (1413-4/02)
- Facção de roupas profissionais (1413-4/03)
- Equipamentos de proteção individual (divisão 32)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da classe 1413-4 incluem:
- Roupas profissionais; confecção de
- Uniformes escolares; confecção de
- Uniformes profissionais; fabricação de
- Fardamentos militares; confecção de
💼 Fabrica uniformes?
A Carmelitas Contabilidade organiza a tributação, a separação entre venda e serviço e a documentação para licitações. 👔💙
