A CNAE 1012-1/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1012-1/02 – Abate de pequenos animais não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda das carnes e subprodutos
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🔹 IBS e CBS — a Cesta Básica Nacional (item 19 do Anexo I da LC nº 214/2025) relaciona as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves. Carnes de outros pequenos animais, como coelhos, devem ter o tratamento conferido pela classificação NCM do produto.
🐇 Pequenos animais #
🔹 Abate de coelhos e de outros pequenos animais para produção de carne.
🔹 SIF, SIE ou SIM — a venda da carne exige abate em estabelecimento com inspeção.
⚠️ Animais silvestres — o abate de espécies da fauna silvestre só é legal com origem em criadouro autorizado e documentação ambiental.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o abate de pequenos animais, exceto aves e suínos.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1012-1/02 incluem:
- Abate de pequenos animais
💼 Abate coelhos ou outros pequenos animais?
A Carmelitas Contabilidade organiza a tributação e orienta sobre a inspeção sanitária. 🐇💙
