A CNAE 1011-2/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1011-2/04 – Frigorífico – abate de bufalinos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação #
📊 Simples Nacional: Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda de carcaças, cortes e miúdos de búfalos.
🔹 IBS e CBS — a Cesta Básica Nacional (item 19 do Anexo I da LC nº 214/2025) zera as alíquotas para as carnes indicadas pelos códigos da NCM ali listados. Confira a classificação NCM da carne de búfalo vendida para confirmar o enquadramento.
🔹 ICMS — regras estaduais próprias para a cadeia da carne.
🐃 Carne de búfalo #
🔹 Produção concentrada no Pará, especialmente na Ilha de Marajó, e em outros polos, com mercado para carne e couro.
🔹 SIF, SIE ou SIM, GTA e licenciamento ambiental — as mesmas exigências do abate de bovinos, explicadas na ficha do frigorífico de bovinos (1011-2/01).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o abate de bufalinos em frigorífico e a produção de carne de búfalo.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Abate sob contrato (1011-2/05)
- Criação de bufalinos (0152-1/01)
- Curtimento de couros (divisão 15)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1011-2/04 incluem:
- Frigorífico – abate de bufalinos
💼 Vai abater búfalos?
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