A CNAE 1012-1/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1012-1/03 – Frigorífico – abate de suínos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
👉 Fale com a Carmelitas e estruture seu frigorífico
Tributação #
📊 Simples Nacional: Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda de carcaças, cortes e miúdos de suínos.
🔹 ICMS — a cadeia suína tem regras estaduais próprias, com diferimento e crédito presumido frequentes, inclusive nas operações com produtores integrados.
🔹 IBS e CBS — as carnes integram a Cesta Básica Nacional da LC nº 214/2025, com alíquota zero; a compra de suínos de produtor não contribuinte — inclusive o integrado — gera crédito presumido ao frigorífico.
🐖 Suinocultura integrada e inspeção #
🔹 Integração — boa parte da produção chega ao frigorífico por contratos de integração (Lei nº 13.288/2016), como explicado na ficha da criação de suínos (0154-7/00).
🔹 SIF, SIE ou SIM — o abate só é legal em estabelecimento com inspeção, que define até onde a carne pode ser vendida.
🔹 GTA e sanidade — trânsito de animais com guia e controle sanitário rigoroso, com destaque para a peste suína.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o abate de suínos em frigorífico e a produção de carne suína fresca, resfriada ou congelada.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Abate de suínos sob contrato (1012-1/04)
- Embutidos e produtos de carne (1013-9/01)
- Criação de suínos (0154-7/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1012-1/03 incluem:
- Frigorífico – abate de suínos
💼 Vai abater suínos?
A Carmelitas Contabilidade organiza o ICMS, o crédito presumido e a relação com produtores integrados. 🐖💙
