A CNAE 1065-1/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 1065-1/01 – Fabricação de amidos e féculas de vegetais consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Fabricante de amido e féculas de vegetais independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
💡 É a CNAE de quem produz polvilho, goma de tapioca e féculas com mandioca e outras matérias-primas compradas.
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Tributação como ME ou EPP: em regra, Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para polvilho, goma e féculas embalados ou vendidos a revendedores.
⚠️ Mandioca da própria lavoura — o produtor que faz polvilho ou goma na propriedade, com a mandioca própria, mantém a CNAE do cultivo de mandioca (0119-9/06), pela nota da Concla; a receita do produto industrializado também vai ao Anexo II.
🥣 Polvilho, goma e féculas #
🔹 Polvilho doce e azedo, goma de tapioca e fécula de mandioca, além de amidos de outros vegetais.
🔹 Licença sanitária, boas práticas e rotulagem.
🔹 Licenciamento ambiental — as fecularias geram efluentes (a manipueira) que exigem tratamento e controle.
⚠️ Farinha de mandioca tem subclasse própria, a 1063-5/00, e não está nesta ocupação MEI.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de amidos e féculas de vegetais — de milho, arroz, trigo, mandioca e outros —, a fabricação de dextrose e de produtos elaborados a partir de amidos vegetais, como glicose, maltose, glúten e tapioca. Os descritores oficiais incluem expressamente a produção de gomas e polvilhos.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Farinha de mandioca e derivados (1063-5/00) — com ocupação MEI de farinheiro
- Fubá e farinha de milho (1064-3/00) — com ocupação MEI de farinheiro
- Óleo de milho em bruto e refinado (1065-1/02 e 1065-1/03)
- Adoçantes de mesa ou dietéticos (1099-6/06)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1065-1/01 incluem:
- Amidos e féculas de vegetais; fabricação de
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