A CNAE 0139-3/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0139-3/04 – Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O produtor atua como pessoa física ou pessoa jurídica.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda da produção própria. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🌿 Condimentos de lavoura permanente #
📌 São as plantas perenes cultivadas para dar condimentos e especiarias, exceto a pimenta-do-reino, que tem subclasse própria.
⚠️ Atenção às ervas de ciclo curto: temperos verdes cultivados como hortaliças — salsa, cebolinha, coentro, manjericão — são horticultura, na 0121-1/01, e não aqui.
🔹 Secar e classificar a produção própria integra a atividade.
🔹 Moer, misturar e embalar como tempero — feito com produto de terceiros, é indústria (1095-3/00). Com a produção própria, na unidade rural, a nota da Concla mantém esta CNAE, mas a receita do produto industrializado vai ao Anexo II.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui, para as plantas desta classe:
- A produção de sementes certificadas (classe 0141-5)
- A produção de mudas certificadas (0142-3/00)
📌 E também não compreende a pimenta-do-reino (0139-3/03), as ervas de ciclo curto (horticultura) e a fabricação de temperos com produto de terceiros (1095-3/00).
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0139-3/04 incluem:
- Plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino; cultivo de
💼 Produz especiarias?
A Carmelitas Contabilidade confere a subclasse correta e separa a venda in natura da receita de temperos processados. 🌿💙
