A CNAE 0132-6/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0132-6/00 – Cultivo de uva não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O viticultor atua como pessoa física ou pessoa jurídica.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda da uva da produção própria. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🔹 ICMS — há estados que excluem a uva da isenção do hortifruti; e a uva vendida à vinícola ou à indústria de suco, por ser destinada à industrialização, não tem essa isenção.
🍇 Uva de mesa, uva para vinho e vinícola na propriedade #
🔹 Uva de mesa — com destaque para o Vale do São Francisco, voltado também à exportação.
🔹 Uva para processamento — vendida a vinícolas e indústrias de suco, sobretudo na Serra Gaúcha.
🔹 Vinho e suco feitos na propriedade com a uva própria — pela nota da Concla, continuam nesta CNAE. Mas a receita do produto industrializado vai ao Anexo II, há registro no MAPA para bebidas e o vinho é bebida alcoólica, com regras próprias no Simples: a LC nº 123/2006 admite pequenas vinícolas, nas condições da lei, e há IPI e regras de ICMS específicas.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de vinho com uva de terceiros (1112-7/00)
- Fabricação de suco de uva com uva de terceiros (classe 1033-3)
- Produção especializada de mudas certificadas (grupo 01.4)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0132-6/00 incluem:
- Uva; cultivo de
💼 É viticultor ou tem vinícola na propriedade?
A Carmelitas Contabilidade separa a venda da uva e do vinho entre os anexos do Simples e confere as regras das bebidas. 🍇💙
