A CNAE 0729-4/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0729-4/03 – Extração de minério de níquel não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda do minério extraído
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A extração mineral não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023). Na prática, o porte das operações afasta o Simples.
🔋 Níquel: aço inoxidável e baterias #
📌 O níquel é usado sobretudo no aço inoxidável e, cada vez mais, em baterias de veículos elétricos.
🔹 No Brasil, a produção se concentra no Pará, em Goiás e na Bahia.
🔹 Tipos de minério — sulfetados e lateríticos, com processos de beneficiamento e metalurgia diferentes.
💡 É tratado como mineral estratégico para a transição energética.
⛏️ Licenças e CFEM #
🔹 Concessão de lavra da ANM e licenciamento ambiental.
🔹 CFEM — devida na venda ou no consumo do bem mineral (Lei nº 13.540/2017).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de minério de níquel.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Beneficiamento destes minérios (0729-4/05)
- Metalurgia do níquel e ferroníquel (divisão 24)
- Apoio à extração sob contrato (0990-4/02)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0729-4/03 incluem:
- Minério de níquel; extração de
💼 Fornece para a cadeia do níquel?
A Carmelitas Contabilidade estrutura a sua empresa com a CNAE e o regime corretos. 🔋💙