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0729-4/03 Extração de minério de níquel

A CNAE 0729-4/03 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 0729-4/03 – Extração de minério de níquel não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 O caminho é ME ou EPP.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda do minério extraído
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚖️ A extração mineral não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023). Na prática, o porte das operações afasta o Simples.


🔋 Níquel: aço inoxidável e baterias #

📌 O níquel é usado sobretudo no aço inoxidável e, cada vez mais, em baterias de veículos elétricos.

🔹 No Brasil, a produção se concentra no Pará, em Goiás e na Bahia.

🔹 Tipos de minério — sulfetados e lateríticos, com processos de beneficiamento e metalurgia diferentes.

💡 É tratado como mineral estratégico para a transição energética.


⛏️ Licenças e CFEM #

🔹 Concessão de lavra da ANM e licenciamento ambiental.

🔹 CFEM — devida na venda ou no consumo do bem mineral (Lei nº 13.540/2017).


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de minério de níquel.


O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:


O que são Descritores? #

📌 Descritores da CNAE 0729-4/03 incluem:

  • Minério de níquel; extração de

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