A CNAE 0500-3/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0500-3/02 – Beneficiamento de carvão mineral não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
⚠️ Simples Nacional: o anexo depende do processo #
📊 Anexo: Anexo I ou Anexo II, conforme o beneficiamento caracterize ou não industrialização
📉 Alíquota: A partir de 4% no Anexo I, ou de 4,5% no Anexo II. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A extração não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023), e operações como britagem, lavagem e classificação por tamanho tendem a não alterar essa conclusão. Processos que modifiquem a natureza do produto devem ser analisados à luz da legislação do IPI.
🚫 A vedação de importação continua valendo: o art. 17, IX, da LC nº 123/2006 veda o Simples a quem importa combustíveis.
🏭 O que é beneficiar carvão #
📌 O carvão bruto sai da mina misturado com rocha e impurezas, e precisa ser preparado para o uso:
🔹 Britagem e classificação granulométrica.
🔹 Lavagem e concentração — separação de rejeitos por densidade.
🔹 Redução do teor de cinzas e de enxofre, para atender às especificações das termelétricas e da indústria.
⚠️ Os rejeitos do beneficiamento são a principal fonte do passivo ambiental das regiões carboníferas, com drenagem ácida e contaminação de cursos d’água — e o licenciamento exige controle rigoroso dos depósitos.
⛏️ Licenças e CFEM #
🔹 Licenciamento ambiental da unidade de beneficiamento.
🔹 CFEM — devida sobre o bem mineral, inclusive quando consumido no beneficiamento, nos termos da Lei nº 13.540/2017.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o beneficiamento de carvão mineral.
- Britagem, lavagem e classificação de carvão
- Concentração e redução de cinzas
- Preparação do carvão para termelétricas e indústrias
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Extração de carvão mineral (0500-3/01)
- Fabricação de coque — coquerias (1910-1/00)
- Fabricação de briquetes de carvão mineral (indústria)
⚠️ Com esta ficha, a divisão 05 fica completa.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0500-3/02 incluem:
- Carvão mineral; beneficiamento de
- Carvão mineral; lavagem e classificação de
💼 Beneficia carvão?
A Carmelitas Contabilidade analisa o enquadramento da sua receita e cuida da CFEM. 🏭💙
