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0892-4/01 Extração de sal marinho

A CNAE 0892-4/01 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 0892-4/01 – Extração de sal marinho consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Salineiro(a)/extrator(a) de sal marinho independente”.

💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS, por ser venda de mercadoria. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.

💡 É uma das raras atividades extrativas abertas ao MEI — voltada ao pequeno salineiro que produz sal por evaporação da água do mar.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚖️ A extração mineral não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023), e o sal grosso produzido na salina vai ao Anexo I.

⚠️ Moer, purificar e refinar o sal leva a outra subclasse, a 0892-4/03 — e o MEI que passa a refinar precisa rever o enquadramento.


🌊 Do mar à salina #

📌 A produção de sal marinho é feita por evaporação solar da água do mar em tanques — com o Rio Grande do Norte respondendo pela maior parte da produção nacional.

🔹 Sal grosso — o produto típico desta subclasse, vendido a granel para indústria, pecuária e refinadoras.

🔹 Sal marinho integral — sem refino industrial.

⚠️ O sal de cozinha iodado não é feito aqui: o IBGE classifica a elaboração do sal de cozinha — com adição de iodo — na indústria alimentícia, 1099-6/99. O sal destinado ao consumo humano deve ser iodado, nos termos da legislação sanitária, e quem o embala responde por isso.


⛏️ Título, licença e CFEM #

🔹 O sal é bem mineral, e a salina depende de título da ANM e de licenciamento ambiental — com atenção às áreas costeiras e de preservação.

🔹 CFEM — devida na venda ou no consumo do bem mineral (Lei nº 13.540/2017), fora do DAS, inclusive para o MEI.

🔹 Terrenos de marinha — salinas costeiras frequentemente ocupam áreas da União, com regularização perante a Secretaria do Patrimônio da União.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de sal marinho e sua produção mediante a evaporação da água do mar.

  • Produção de sal grosso em salinas
  • Coleta e armazenamento do sal cristalizado
  • Venda de sal grosso a granel

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ O IBGE exclui expressamente:


O que são Descritores? #

📌 Descritores oficiais da CNAE 0892-4/01 incluem:

  • Sal de salina; extração de
  • Sal grosso; produção de
  • Sal marinho; extração de

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