A CNAE 0892-4/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 0892-4/01 – Extração de sal marinho consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Salineiro(a)/extrator(a) de sal marinho independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS, por ser venda de mercadoria. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
💡 É uma das raras atividades extrativas abertas ao MEI — voltada ao pequeno salineiro que produz sal por evaporação da água do mar.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A extração mineral não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023), e o sal grosso produzido na salina vai ao Anexo I.
⚠️ Moer, purificar e refinar o sal leva a outra subclasse, a 0892-4/03 — e o MEI que passa a refinar precisa rever o enquadramento.
🌊 Do mar à salina #
📌 A produção de sal marinho é feita por evaporação solar da água do mar em tanques — com o Rio Grande do Norte respondendo pela maior parte da produção nacional.
🔹 Sal grosso — o produto típico desta subclasse, vendido a granel para indústria, pecuária e refinadoras.
🔹 Sal marinho integral — sem refino industrial.
⚠️ O sal de cozinha iodado não é feito aqui: o IBGE classifica a elaboração do sal de cozinha — com adição de iodo — na indústria alimentícia, 1099-6/99. O sal destinado ao consumo humano deve ser iodado, nos termos da legislação sanitária, e quem o embala responde por isso.
⛏️ Título, licença e CFEM #
🔹 O sal é bem mineral, e a salina depende de título da ANM e de licenciamento ambiental — com atenção às áreas costeiras e de preservação.
🔹 CFEM — devida na venda ou no consumo do bem mineral (Lei nº 13.540/2017), fora do DAS, inclusive para o MEI.
🔹 Terrenos de marinha — salinas costeiras frequentemente ocupam áreas da União, com regularização perante a Secretaria do Patrimônio da União.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de sal marinho e sua produção mediante a evaporação da água do mar.
- Produção de sal grosso em salinas
- Coleta e armazenamento do sal cristalizado
- Venda de sal grosso a granel
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
- Moagem, purificação, refino e outros tratamentos do sal (0892-4/03)
- Atividades de apoio à extração de sal sob contrato (0990-4/03)
- Elaboração do sal de cozinha, como o sal iodado (1099-6/99)
O que são Descritores? #
📌 Descritores oficiais da CNAE 0892-4/01 incluem:
- Sal de salina; extração de
- Sal grosso; produção de
- Sal marinho; extração de
💼 É salineiro?
A Carmelitas Contabilidade abre o MEI com a Inscrição Estadual e acompanha a CFEM e a migração para ME quando a produção crescer. 🌊💙