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6438-7/99 Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente

A CNAE 6438-7/99 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 6438-7/99 – Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 É a residual das instituições financeiras que não captam depósitos à vista e não têm subclasse própria.

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🚫 Simples Nacional: vedado #

⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui as instituições financeiras do tratamento de ME e EPP, e a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.

✅ O regime é o Lucro Real, obrigatório para as instituições financeiras.


📱 Fintechs de crédito: atenção ao enquadramento #

📌 O Conselho Monetário Nacional criou duas modalidades de instituição financeira para as fintechs de crédito, hoje disciplinadas pela Resolução CMN nº 5.050/2022:

🔹 Sociedade de Crédito Direto (SCD) — empresta com recursos próprios, exclusivamente por plataforma eletrônica.

🔹 Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) — intermedeia empréstimos entre credores e devedores por plataforma eletrônica, sem usar recursos próprios.

⚠️ As duas são instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central — e, por isso, estão fora do Simples. A CNAE a ser registrada deve refletir a autorização concedida, e a escolha entre esta residual e outras subclasses do grupo merece conferência com o órgão de registro.

💡 Empresas que apenas oferecem tecnologia a instituições financeiras — plataformas, análise de crédito, cobrança — não são instituições financeiras e usam a CNAE da sua atividade.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende outras instituições de intermediação não monetária não especificadas nas demais subclasses do grupo.

Na prática, isso abrange:

  • Instituições financeiras autorizadas sem subclasse específica
  • Intermediação financeira sem captação de depósitos à vista

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:


O que são Descritores? #

📌 Descritores da CNAE 6438-7/99 incluem:

  • Outras instituições de intermediação não monetária

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