A CNAE 5250-8/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 5250-8/03 – Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo V ou Anexo III, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 15,5% no Anexo V, ou de 6% no Anexo III.
✅ Não há vedação do art. 17 da LC nº 123/2006.
⚖️ Base: o art. 18, §5º-I, XI, da LC nº 123/2006 coloca no Anexo V o agenciamento, exceto de mão de obra. Pelo §5º-J, a tributação passa ao Anexo III quando a folha dos últimos 12 meses alcança 28% ou mais da receita bruta. O ISS incide sobre a remuneração do agente.
🚨 Agente ou transportador? A pergunta que muda o imposto #
📌 Esta é a armadilha da atividade.
🔹 O agente que intermedeia — aproxima embarcador e transportador, contrata espaço em nome do cliente e cobra comissão — presta serviço de agenciamento, com ISS sobre a sua remuneração.
🔹 A empresa que contrata o frete em nome próprio, assume a responsabilidade pelo transporte perante o cliente e revende o serviço com margem pode ser vista pelo fisco estadual como transportadora — com ICMS, emissão de CT-e e subcontratação do transportador efetivo.
⚠️ Fazendas estaduais já se manifestaram sobre a emissão de documentos fiscais por agenciadoras de cargas, e a resposta depende de como a operação está estruturada. O contrato com o cliente e a forma de faturamento decidem.
📌 E a receita bruta também muda: no agenciamento puro, é a comissão; quando a empresa fatura o frete cheio em nome próprio, a receita pode ser o valor total — com reflexo direto no limite e na alíquota do Simples.
✈️ Rodoviário, ferroviário e aéreo — o marítimo é à parte #
📌 O IBGE descreve a subclasse como o agenciamento de cargas rodoviário, ferroviário e aéreo, incluindo a contratação de espaço para embarques e a contratação de fretes.
🔹 Agente de carga aérea — consolida remessas e contrata espaço em voos, como explico na ficha do transporte aéreo de carga.
🔹 Agenciamento rodoviário — as plataformas e corretoras de frete que conectam embarcadores e caminhoneiros.
🔹 Agenciamento ferroviário — contratação de vagões e espaço em composições.
⚠️ O agenciamento de carga marítima não está aqui: o IBGE o coloca na 5232-0/00, de agenciamento marítimo.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o agenciamento de cargas rodoviário, ferroviário e aéreo, a contratação de espaço para embarques no transporte aéreo e terrestre e a contratação de fretes.
Na prática, isso abrange:
- Agente de carga aérea
- Corretagem de fretes rodoviários
- Contratação de espaço em transportes terrestres e aéreos
- Acondicionamento de cargas para o transporte rodoviário e ferroviário
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Agenciamento de carga marítima (5232-0/00)
- Transporte rodoviário de carga (grupo 49.3) — quem efetivamente transporta
- Despachante aduaneiro (5250-8/02)
- Operador de transporte multimodal (5250-8/05)
- Seguro de cargas (6512-0)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5250-8/03 incluem:
- Agenciamento de cargas para o transporte aéreo; serviços de
- Agenciamento de cargas para o transporte rodoviário; serviços de
- Agenciamento de cargas para o transporte ferroviário; serviços de
- Acondicionamento de cargas no transporte rodoviário; serviços de
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