A CNAE 5120-0/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 5120-0/00 – Transporte aéreo de carga não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — e, ao contrário do transporte aéreo de passageiros, com Simples Nacional disponível.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, com ICMS no lugar do ISS no transporte entre municípios
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
✅ Permite Simples. A subclasse não consta dos Anexos VI nem VII: a vedação do art. 17, VI, da LC nº 123/2006 alcança passageiros, e carga fica fora dela em qualquer modal.
⚖️ Base: o transporte intermunicipal e interestadual de carga segue o art. 18, §5º-E — Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a do ICMS prevista no Anexo I, com Inscrição Estadual e emissão de CT-e.
💡 Diferente dos passageiros, a carga aérea doméstica paga ICMS. O STF, na ADI nº 1.600, afastou o imposto apenas no transporte de passageiros; o frete aéreo de mercadorias segue tributado. No frete internacional, o tratamento é outro.
📦 Quem faz transporte aéreo de carga — e quem só contrata #
📌 Esta CNAE é de quem opera a aeronave e executa o transporte. Boa parte do mercado de carga aérea, porém, é de intermediação:
🔹 Companhia aérea ou operadora cargueira → esta CNAE.
🔹 Agente de cargas que consolida e contrata espaço em voos de terceiros → agenciamento de cargas (5250-8/03).
🔹 Courier e entregas expressas que usam voos de terceiros → atividades de malote e entrega, na divisão 53.
🔹 Despachante aduaneiro → 5250-8/02.
⚠️ Registrar-se como transportador aéreo sem operar aeronave atrai exigências da ANAC e obrigações de transportador que não correspondem à atividade.
🛫 Regulação e operação #
🔹 ANAC — a exploração comercial do transporte aéreo de carga depende de outorga e certificação da empresa e das aeronaves.
🔹 Conhecimento aéreo e regras de comercialização do transporte de carga doméstico e internacional, segundo a regulação da agência.
🔹 Cargas perigosas — baterias de lítio, produtos químicos — exigem treinamento, embalagem e declaração específicos.
📌 O táxi aéreo também pode levar carga; quando a empresa leva passageiros entre cidades, porém, a parte de passageiros já a coloca fora do Simples, como explico na ficha do táxi aéreo.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte aéreo de carga, regular ou não, doméstico ou internacional.
Na prática, isso abrange:
- Operação de aeronaves cargueiras
- Transporte aéreo de encomendas e mercadorias
- Fretamento de aeronave com tripulação para carga
- Transporte aéreo de carga para regiões isoladas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Transporte aéreo de passageiros regular (5111-1/00)
- Táxi aéreo (5112-9/01)
- Agenciamento de cargas (5250-8/03) e despachante aduaneiro (5250-8/02)
- Operação de aeroportos e terminais de carga (5240-1)
- Malote e entrega (divisão 53)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 5120-0/00 incluem:
- Transporte aéreo de carga, regular e não regular
- Aeronaves com tripulação para transporte de carga; locação de
💼 Opera transporte aéreo de carga?
A Carmelitas Contabilidade cuida da Inscrição Estadual, do CT-e e da composição do Simples com ICMS no frete aéreo. 📦💙
