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5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal

A CNAE 5091-2/01 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 5091-2/01 – Transporte por navegação de travessia, municipal consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Transportador(a) municipal de travessia por navegação independente”.

💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.

💡 É a CNAE do catraieiro, do barqueiro de travessia e do pequeno operador de balsa que liga duas margens dentro do mesmo município.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

✅ Permite Simples. A travessia municipal não está na vedação do art. 17, VI, e a subclasse não consta dos Anexos VI nem VII.

⚖️ Sendo municipal, a parcela é de ISS — e muitos municípios tratam a travessia como serviço essencial, com isenção ou redução do imposto.


⛴️ O que é travessia #

📌 Travessia é a ligação entre duas margens — de um rio, de um canal, de uma baía ou de um lago —, em trajeto curto e repetido.

🔹 Travessia dentro do município (esta CNAE) → MEI e Simples, com ISS.

🔹 Travessia entre municípios, estados ou países (5091-2/02) → MEI só na via fluvial, e Simples com restrições.

🔹 Linha regular ao longo do rio (5022-0/01) → itinerário longitudinal, com paradas; não é travessia.

💡 A balsa que leva veículos e pessoas está aqui quando liga duas margens do mesmo município. Quando a outra margem já é outra cidade, a CNAE muda.


⚓ Concessão, segurança e tarifa #

🔹 A travessia é serviço público na maior parte dos municípios, operada por concessão, permissão ou autorização, com tarifa definida pelo poder público.

🔹 A embarcação precisa estar inscrita na Capitania ou em suas Agências fluviais, com lotação, coletes e equipamentos de salvatagem.

🔹 O condutor precisa de habilitação aquaviária profissional para o transporte remunerado de passageiros.

⚠️ Balsas que levam veículos têm exigências adicionais de amarração, rampa e capacidade de carga — e acidentes nessas operações costumam ter grande repercussão.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte por navegação de travessia no âmbito municipal.

Na prática, isso abrange:

  • Travessia de passageiros entre margens de um rio no município
  • Catraias e barcos de travessia em baías e canais
  • Balsas de veículos e pessoas dentro do município
  • Travessia em lagos e represas municipais

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:


O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores da CNAE 5091-2/01 incluem:

  • Transporte por navegação de travessia, municipal
  • Balsas de travessia, municipal

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