A CNAE 4687-7/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4687-7/01 – Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.
⚠️ Mas há alternativa no acervo: o catador e o coletor independentes (3811-4/00) têm ocupação própria no MEI — a coleta é permitida; o comércio atacadista de aparas, não.
✅ Para o depósito de aparas, o caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
📌 E, como nas sucatas metálicas, diversos estados aplicam diferimento do ICMS nas operações com resíduos — com o imposto postergado para a entrada na indústria.
💡 É regime estadual, com verificação necessária na legislação local.
♻️ Aparas: a cadeia mais madura da reciclagem brasileira #
📌 O papel tem o maior índice de reciclagem entre os materiais no Brasil, e esta CNAE é o elo comercial dessa cadeia.
🔹 Aparas brancas — papel de escritório, sobras gráficas — têm maior valor.
🔹 Aparas marrons — caixas de papelão ondulado — formam o maior volume.
🔹 Aparas mistas — jornais, revistas, papel misto.
⚠️ E a classificação por tipo determina o preço — com contaminação por umidade, plástico ou resíduo orgânico reduzindo o valor ou inviabilizando o lote.
📌 O depósito que separa, enfarda e classifica agrega valor — mas enfardar é beneficiamento, e aproxima a atividade da recuperação de materiais, no Anexo II.
💡 É o mesmo alerta das sucatas metálicas: muitos depósitos operam como comércio exercendo beneficiamento.
🤝 Cooperativas de catadores #
📌 Elo social relevante desta cadeia:
🔹 Cooperativas de catadores são atores centrais na coleta e triagem de aparas.
⚠️ E, como registrei na ficha de plásticos, cooperativa não é empresa — não opta pelo Simples Nacional, tendo regime próprio.
📌 A PNRS prioriza a participação de cooperativas nos sistemas de logística reversa e na coleta seletiva municipal.
💡 Para o atacadista de aparas, cooperativas são fornecedoras frequentes — e a documentação da aquisição segue as regras de nota de entrada registradas no acervo.
⚠️ Origem e documentação #
🔹 Identificação do vendedor e registro da operação.
🔹 Nota fiscal de entrada quando a aquisição é de pessoa física.
⚠️ E documentos descartados — papel de escritório, arquivos, prontuários — podem conter dados pessoais, com a LGPD impondo ao controlador a eliminação segura.
📌 Para o depósito que recebe papel de empresas, a destruição documentada é serviço com valor próprio — e o descarte sem fragmentação é risco de vazamento.
💡 É camada que o setor de aparas começou a enfrentar, e que não existe na sucata metálica.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de resíduos de papel e papelão.
Na prática, isso abrange:
- Aparas de papel e papelão
- Depósitos de material reciclável
- Compra de cooperativas e catadores
- Fornecimento a fábricas de papel
- Triagem e classificação de aparas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos (4687-7/02) — plástico e vidro
- Resíduos e sucatas metálicos (4687-7/03) — subclasse própria
- Coleta de resíduos (3811-4/00) — serviço, com MEI
- Recuperação de materiais (grupo 38.3) — indústria, Anexo II
- Papel e papelão em bruto (4686-9/01) — produto novo
- Fabricação de papel (divisão 17) — Anexo II
⚠️ Com esta ficha, o ciclo do papel fecha completamente no acervo — produzir (divisão 17), distribuir em bruto, converter, distribuir embalagem, usar, coletar, comercializar aparas (esta CNAE) e reciclar — voltando à produção.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4687-7/01 incluem:
- Resíduos de papel e papelão — comércio atacadista
- Aparas de papel — comércio atacadista
- Material reciclável de papel — comércio atacadista
💼 Tem um depósito de aparas?
A Carmelitas Contabilidade cuida do diferimento do ICMS e avalia se o enfardamento configura beneficiamento — fronteira que muda o anexo. ♻️💙
