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4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios

A CNAE 4721-1/03 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 4721-1/03 – Comércio varejista de laticínios e frios é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de laticínios independente.

📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.

💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.

⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

💡 E o mix combina dois tratamentos:

🔹 Leite e derivados básicos — entre os produtos com alíquota zero de PIS e Cofins pela Lei nº 10.925/2004, com benefícios estaduais de ICMS.

🔹 Queijos finos, frios e industrializados — sujeitos a ICMS-ST em diversos estados.

⚠️ A segregação item a item é o que separa as duas parcelas — e sem ela paga-se sobre receita desonerada e sobre ICMS já recolhido.


🧀 Inspeção e cadeia do frio #

📌 Laticínios são produtos de origem animal, e valem as exigências registradas no açougue e na peixaria:

🔹 Inspeção oficial obrigatória — SIF, SIE ou SIM —, pelo RIISPOA.

🔹 O SISBI/SUASA permite circulação nacional de produtos com inspeção equivalente.

⚠️ Queijo artesanal tem regime próprio: a Lei nº 13.680/2018 alterou a Lei nº 1.283/1950 para permitir a comercialização interestadual de produtos artesanais de origem animal com selo ARTE, atendidos os requisitos.

📌 É avanço relevante para o produtor artesanal — e para o varejo que o revende.

💡 Mas queijo sem qualquer inspeção permanece irregular, e o comerciante responde.

🔹 Controle de temperatura documentado e rastreabilidade por lote são exigências da RDC ANVISA nº 216/2004 quando há manipulação.


⚠️ Fatiar é comércio; embalar com marca é indústria #

📌 Fronteira já consolidada no acervo, e aqui muito frequente:

🔹 Fatiar frios e queijos para venda imediata ao consumidor → inerente ao comércio.

🔹 Fracionar, embalar e rotular com marca própria → acondicionamento, com reflexos de industrialização.

🔹 Produzir queijo, iogurte ou requeijão → indústria, na divisão 10, no Anexo II, com registro no serviço de inspeção.

⚠️ A loja que monta tábuas de frios para consumo imediato aproxima-se do fornecimento de alimentação, com alvará próprio.

💡 É transição comum em empórios e casas de queijos — modelo que cresceu e que combina venda, degustação e consumo no local.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de laticínios e frios.

Na prática, isso abrange:

  • Queijos de todos os tipos
  • Leite, iogurtes e bebidas lácteas
  • Manteiga, requeijão e cremes
  • Presunto, mortadela e embutidos
  • Frios fatiados
  • Empórios e casas de queijos

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

⚠️ Com esta ficha, a classe 4721-1 fica completa no acervo — padaria com revenda, laticínios e frios, e doces e bombons.


O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 4721-1/03:

  • Laticínios e frios — comércio varejista
  • Queijos — comércio varejista
  • Frios e embutidos — comércio varejista

💼 Tem uma casa de queijos ou empório?
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