A CNAE 4721-1/03 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4721-1/03 – Comércio varejista de laticínios e frios é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de laticínios independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
💡 E o mix combina dois tratamentos:
🔹 Leite e derivados básicos — entre os produtos com alíquota zero de PIS e Cofins pela Lei nº 10.925/2004, com benefícios estaduais de ICMS.
🔹 Queijos finos, frios e industrializados — sujeitos a ICMS-ST em diversos estados.
⚠️ A segregação item a item é o que separa as duas parcelas — e sem ela paga-se sobre receita desonerada e sobre ICMS já recolhido.
🧀 Inspeção e cadeia do frio #
📌 Laticínios são produtos de origem animal, e valem as exigências registradas no açougue e na peixaria:
🔹 Inspeção oficial obrigatória — SIF, SIE ou SIM —, pelo RIISPOA.
🔹 O SISBI/SUASA permite circulação nacional de produtos com inspeção equivalente.
⚠️ Queijo artesanal tem regime próprio: a Lei nº 13.680/2018 alterou a Lei nº 1.283/1950 para permitir a comercialização interestadual de produtos artesanais de origem animal com selo ARTE, atendidos os requisitos.
📌 É avanço relevante para o produtor artesanal — e para o varejo que o revende.
💡 Mas queijo sem qualquer inspeção permanece irregular, e o comerciante responde.
🔹 Controle de temperatura documentado e rastreabilidade por lote são exigências da RDC ANVISA nº 216/2004 quando há manipulação.
⚠️ Fatiar é comércio; embalar com marca é indústria #
📌 Fronteira já consolidada no acervo, e aqui muito frequente:
🔹 Fatiar frios e queijos para venda imediata ao consumidor → inerente ao comércio.
🔹 Fracionar, embalar e rotular com marca própria → acondicionamento, com reflexos de industrialização.
🔹 Produzir queijo, iogurte ou requeijão → indústria, na divisão 10, no Anexo II, com registro no serviço de inspeção.
⚠️ A loja que monta tábuas de frios para consumo imediato aproxima-se do fornecimento de alimentação, com alvará próprio.
💡 É transição comum em empórios e casas de queijos — modelo que cresceu e que combina venda, degustação e consumo no local.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de laticínios e frios.
Na prática, isso abrange:
- Queijos de todos os tipos
- Leite, iogurtes e bebidas lácteas
- Manteiga, requeijão e cremes
- Presunto, mortadela e embutidos
- Frios fatiados
- Empórios e casas de queijos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Açougues (4722-9/01) — carnes in natura
- Padaria com revenda (4721-1/02) e doces (4721-1/04)
- Fabricação de laticínios (divisão 10) — Anexo II, com inspeção
- Minimercados (4712-1/00) — quando integra mix geral
- Comércio atacadista de laticínios (4637-1/05) — não aceita MEI
- Consumo no local (5611-2/03)
⚠️ Com esta ficha, a classe 4721-1 fica completa no acervo — padaria com revenda, laticínios e frios, e doces e bombons.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4721-1/03:
- Laticínios e frios — comércio varejista
- Queijos — comércio varejista
- Frios e embutidos — comércio varejista
💼 Tem uma casa de queijos ou empório?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação entre alíquota zero e ST e orienta sobre inspeção e o selo ARTE para produtos artesanais. 🧀💙