A CNAE 4789-0/08 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4789-0/08 – Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de artigos fotográficos e para filmagem independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
📷 A loja fotográfica mudou — e as CNAEs acompanharam #
📌 O modelo tradicional desapareceu, e o que restou se distribui em atividades distintas:
🔹 Vender câmeras, lentes e acessórios (esta CNAE) → comércio, Anexo I.
🔹 Fotografar (7420-0/01) → serviço, com Fator-R — é a CNAE do fotógrafo.
🔹 Revelação e impressão de fotos (7420-0/04) → serviço, com tratamento próprio.
🔹 Aluguel de equipamento → locação de bem móvel, com dedução do ISS.
🔹 Conserto de câmeras → Anexo III, com MEI.
⚠️ A loja que fotografa e vende exerce duas atividades, e só a de serviço tem Fator-R — diferença expressiva.
💡 Para o fotógrafo com estúdio e loja, a segregação define se a alíquota de partida é 4% ou 15,5%.
🎬 Equipamento profissional e o mercado audiovisual #
📌 Segmento com dinâmica própria:
🔹 Câmeras, lentes, iluminação e estabilizadores para produção audiovisual.
🔹 Drones — com exigências específicas tratadas abaixo.
🔹 O modelo de locação predomina no profissional, por ser equipamento de alto valor e rápida obsolescência.
⚠️ E a locação com operador é serviço, não locação — padrão que registrei na ficha de som e iluminação: “com operador é serviço; sem operador é locação”.
📌 É distinção com efeito direto, porque a locação permite dedução do ISS e o serviço não.
🚁 Drones: cadastro obrigatório #
📌 Produto que o setor passou a comercializar, com regulação própria:
🔹 A ANAC disciplina as aeronaves não tripuladas, com cadastro obrigatório para equipamentos acima de determinado peso.
🔹 O DECEA controla o acesso ao espaço aéreo, com autorização de voo.
🔹 A ANATEL exige homologação do equipamento, por emitir radiofrequência — mesma exigência registrada na ficha de telefonia.
⚠️ Vender drone não homologado é irregularidade, com risco de apreensão.
💡 E orientar o comprador sobre cadastro e regras de voo é diferencial — e evita reclamação.
📌 Uso comercial de drone — fotografia aérea — tem exigências adicionais, e a fotografia aérea tem CNAE própria.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.
Na prática, isso abrange:
- Câmeras fotográficas e de vídeo
- Lentes e acessórios ópticos
- Tripés, iluminação e estabilizadores
- Cartões de memória e baterias
- Drones e acessórios
- Álbuns, molduras e materiais de impressão
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Produção de fotografias (7420-0/01) — serviço, com Fator-R
- Fotografias aéreas e submarinas (7420-0/02)
- Laboratórios fotográficos (7420-0/04) — revelação e impressão
- Equipamentos de áudio e vídeo domésticos (4753-9/00)
- Artigos de óptica (4774-1/00) — óculos e lentes oftálmicas
- Fabricação de equipamentos fotográficos (divisão 26) — Anexo II
⚠️ A distinção com a óptica é curiosa: lente de câmera é artigo fotográfico, aqui; lente de óculos é artigo de óptica (4774-1/00), com desoneração própria. Mesma palavra, mercados distintos.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4789-0/08:
- Artigos fotográficos — comércio varejista
- Artigos para filmagem — comércio varejista
- Câmeras fotográficas — comércio varejista
💼 Vende equipamento fotográfico ou é fotógrafo?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação entre comércio e serviço — que aqui define se a alíquota de partida é 4% ou responde ao Fator-R. 📷💙