A CNAE 4744-0/03 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4744-0/03 – Comércio varejista de materiais hidráulicos é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de materiais hidráulicos independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ E tubos, conexões, louças e metais sanitários estão sujeitos a ICMS-ST em diversos estados — com segregação no PGDAS-D.
🚰 Produtos que tocam água potável: certificação #
📌 Ponto específico e pouco observado no setor:
🔹 Tubos, conexões e componentes destinados a água potável seguem normas técnicas de desempenho e de inocuidade do material.
🔹 Parte do mix tem certificação compulsória no âmbito do Sinmetro — entre eles determinados tubos e conexões.
⚠️ Material inadequado em rede de água potável compromete a qualidade da água — conectando com as exigências sanitárias que registrei na ficha do caminhão-pipa.
📌 E a responsabilidade do comerciante segue o padrão do acervo — sexta aparição: quem expõe à venda responde.
💡 Em obra predial, a especificação errada gera vício construtivo com reflexo no prazo de garantia do art. 618 do Código Civil.
🔧 Vender material não é instalar #
📌 Fronteira recorrente no varejo de construção:
🔹 Vender tubos, conexões e louças (esta CNAE) → Anexo I a 4%.
🔹 Instalações hidráulicas e sanitárias (4322-3/01) → obra, com MEI — é a CNAE do encanador.
🔹 Construção de redes de água e esgoto (4222-7/01) → Anexo IV, obra de infraestrutura.
⚠️ A loja que vende e instala exerce comércio e obra — com anexos e retenções distintos.
💡 E o conserto de vazamento é serviço do encanador, não venda com aplicação.
💧 Produtos de eficiência hídrica #
📌 Segmento em crescimento, com incentivos em algumas praças:
🔹 Dispositivos economizadores — arejadores, válvulas de duplo acionamento, torneiras temporizadas.
🔹 Sistemas de reúso e captação de água de chuva, com exigências técnicas próprias.
⚠️ E a instalação de sistema de reúso exige atenção: água não potável deve ter rede segregada e identificada, para evitar ligação cruzada.
📌 Alguns municípios têm legislação exigindo dispositivos economizadores em edificações novas — gerando demanda para o setor.
💡 Soma-se a outorga para poços, quando o cliente capta água própria.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de materiais hidráulicos.
Na prática, isso abrange:
- Tubos e conexões de PVC, PPR e cobre
- Registros, válvulas e torneiras
- Louças sanitárias e metais
- Caixas d’água e reservatórios
- Bombas e pressurizadores
- Materiais para esgoto e drenagem
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Ferragens e ferramentas (4744-0/01)
- Madeira e artefatos (4744-0/02)
- Materiais de construção em geral (4744-0/99)
- Instalações hidráulicas (4322-3/01) — obra, com MEI
- Fabricação de tubos e conexões (divisões 22 e 24) — Anexo II
- Comércio atacadista de materiais hidráulicos (4672-9/00) — não aceita MEI
⚠️ Com esta ficha, a classe 4744-0 fica completa no acervo — ferragens, madeira, hidráulicos e materiais em geral. Falta apenas a subclasse de cal, areia, pedra e tijolo (4744-0/04).
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4744-0/03 incluem:
- Materiais hidráulicos — comércio varejista
- Tubos e conexões — comércio varejista
- Louças sanitárias e metais — comércio varejista
💼 Tem uma loja de materiais hidráulicos?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação de ST e da separação entre venda e instalação — dois anexos no mesmo orçamento. 🚰💙
