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4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

A CNAE 4752-1/00 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 4752-1/00 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente.

📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.

💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.

⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚠️ E a ST alcança o setor: celulares e equipamentos de telefonia estão sujeitos à substituição tributária em diversos estados — com segregação no PGDAS-D.


📱 A loja de celular tem quatro receitas — e três não são comércio #

📌 Este é o ponto central da ficha, porque o modelo de negócio é misto por natureza:

🔹 Venda do aparelho (esta CNAE) → comércio, Anexo I a 4%.

🔹 Conserto de celular (9512-6/00) → serviço, Anexo III, com MEI.

🔹 Venda de chip e recarga como revendedor da operadora → intermediação, com remuneração por comissão. O valor da recarga não é receita da loja — pertence à operadora.

🔹 Seguro de celular → comissão de seguro, como registrei na ficha de eletrodomésticos.

⚠️ A recarga é o erro mais comum do setor: uma loja que movimenta R$ 50 mil em recargas por mês com 5% de comissão tem R$ 2.500 de receita — não R$ 50 mil.

📌 É a décima segunda aparição do princípio dos valores de terceiros neste acervo — e no varejo de celular ele pode, sozinho, estourar o teto do MEI indevidamente.

💡 O contrato com a operadora ou com o distribuidor é o que sustenta a segregação.


⚠️ Aparelho homologado e a responsabilidade do vendedor #

📌 Todo equipamento de telecomunicações comercializado no país deve ser homologado pela ANATEL.

🔹 O selo de homologação deve constar do produto ou da embalagem.

⚠️ Vender aparelho não homologado — inclusive importado por conta própria ou adquirido em mercado paralelo — é irregularidade, com risco de apreensão e autuação.

📌 E aparelhos com IMEI bloqueado ou adulterado aproximam-se do campo da receptação, já tratado no acervo — com o agravante do art. 180 do Código Penal para atividade comercial.

💡 Na revenda de usados e seminovos, verificar a procedência e o IMEI é proteção essencial.


♻️ Logística reversa e baterias #

🔹 Celulares e acessórios integram a logística reversa de eletroeletrônicos.

🔹 Baterias de lítio têm regime próprio e são resíduo perigoso.

⚠️ A assistência técnica gera volume relevante de baterias e placas descartadas — com destinação regulada.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.

Na prática, isso abrange:

  • Lojas de celulares e smartphones
  • Acessórios — capas, carregadores, fones
  • Telefones fixos e sem fio
  • Equipamentos de radiocomunicação
  • Revenda de aparelhos seminovos
  • E-commerce de telefonia

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

⚠️ A distinção com a operadora importa: a loja que revende chips e planos é credenciada, recebendo comissão — não é operadora. Prestar serviço de telecomunicação exige autorização da ANATEL e é atividade da divisão 61.


O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 4752-1/00 incluem:

  • Equipamentos de telefonia — comércio varejista especializado
  • Telefones celulares — comércio varejista
  • Equipamentos de comunicação — comércio varejista

💼 Tem uma loja de celulares?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação entre venda, conserto, comissão de recarga e seguro — quatro naturezas, e só uma é comércio. 📱💙

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