- A CNAE 4752-1/00 pode ser MEI?
- Tributação no Simples Nacional
- 📱 A loja de celular tem quatro receitas — e três não são comércio
- ⚠️ Aparelho homologado e a responsabilidade do vendedor
- ♻️ Logística reversa e baterias
- O que você pode fazer com essa CNAE?
- O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?
- O que são Descritores?
A CNAE 4752-1/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4752-1/00 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ E a ST alcança o setor: celulares e equipamentos de telefonia estão sujeitos à substituição tributária em diversos estados — com segregação no PGDAS-D.
📱 A loja de celular tem quatro receitas — e três não são comércio #
📌 Este é o ponto central da ficha, porque o modelo de negócio é misto por natureza:
🔹 Venda do aparelho (esta CNAE) → comércio, Anexo I a 4%.
🔹 Conserto de celular (9512-6/00) → serviço, Anexo III, com MEI.
🔹 Venda de chip e recarga como revendedor da operadora → intermediação, com remuneração por comissão. O valor da recarga não é receita da loja — pertence à operadora.
🔹 Seguro de celular → comissão de seguro, como registrei na ficha de eletrodomésticos.
⚠️ A recarga é o erro mais comum do setor: uma loja que movimenta R$ 50 mil em recargas por mês com 5% de comissão tem R$ 2.500 de receita — não R$ 50 mil.
📌 É a décima segunda aparição do princípio dos valores de terceiros neste acervo — e no varejo de celular ele pode, sozinho, estourar o teto do MEI indevidamente.
💡 O contrato com a operadora ou com o distribuidor é o que sustenta a segregação.
⚠️ Aparelho homologado e a responsabilidade do vendedor #
📌 Todo equipamento de telecomunicações comercializado no país deve ser homologado pela ANATEL.
🔹 O selo de homologação deve constar do produto ou da embalagem.
⚠️ Vender aparelho não homologado — inclusive importado por conta própria ou adquirido em mercado paralelo — é irregularidade, com risco de apreensão e autuação.
📌 E aparelhos com IMEI bloqueado ou adulterado aproximam-se do campo da receptação, já tratado no acervo — com o agravante do art. 180 do Código Penal para atividade comercial.
💡 Na revenda de usados e seminovos, verificar a procedência e o IMEI é proteção essencial.
♻️ Logística reversa e baterias #
🔹 Celulares e acessórios integram a logística reversa de eletroeletrônicos.
🔹 Baterias de lítio têm regime próprio e são resíduo perigoso.
⚠️ A assistência técnica gera volume relevante de baterias e placas descartadas — com destinação regulada.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.
Na prática, isso abrange:
- Lojas de celulares e smartphones
- Acessórios — capas, carregadores, fones
- Telefones fixos e sem fio
- Equipamentos de radiocomunicação
- Revenda de aparelhos seminovos
- E-commerce de telefonia
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Reparação de equipamentos de comunicação (9512-6/00) — Anexo III, com MEI
- Equipamentos de informática (4751-2/01)
- Serviços de telecomunicações (divisão 61) — ser a operadora
- Manutenção de redes de telecom (4221-9/05) — Anexo IV
- Comércio atacadista de equipamentos de telefonia (4652-4/00) — não aceita MEI
- Fabricação de aparelhos telefônicos (divisão 26) — Anexo II
⚠️ A distinção com a operadora importa: a loja que revende chips e planos é credenciada, recebendo comissão — não é operadora. Prestar serviço de telecomunicação exige autorização da ANATEL e é atividade da divisão 61.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4752-1/00 incluem:
- Equipamentos de telefonia — comércio varejista especializado
- Telefones celulares — comércio varejista
- Equipamentos de comunicação — comércio varejista
💼 Tem uma loja de celulares?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação entre venda, conserto, comissão de recarga e seguro — quatro naturezas, e só uma é comércio. 📱💙