A CNAE 6612-6/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6612-6/01 – Corretoras de títulos e valores mobiliários não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 E a vedação vai além: corretoras de títulos e valores mobiliários são instituições autorizadas pelo Banco Central e pela CVM, com exigências de capital, governança e estrutura incompatíveis com ME e EPP.
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🚨 Atenção: esta atividade é vedada ao Simples Nacional #
❌ O art. 17, inciso I, da LC nº 123/2006 veda o Simples Nacional à microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de banco comercial, de investimentos, de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, entre outras.
⚠️ A corretora de títulos e valores mobiliários está expressamente nomeada — e a vedação é legal, não apenas de porte.
📌 A apuração é por Lucro Presumido ou Lucro Real, e as instituições do setor operam, na prática, muito acima do limite do regime.
💡 É das poucas vedações do acervo que vêm do próprio art. 17, e não da lista do Anexo VI — como registrei nas linhas regulares de passageiros, cuja vedação também é legal.
🏛️ O que a corretora faz — e quem a autoriza #
📌 A corretora é instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, sujeita a dupla supervisão:
🔹 Banco Central — autorização para funcionamento, capital mínimo, governança e supervisão prudencial.
🔹 CVM — registro para atuar no mercado de valores mobiliários e observância das normas de conduta.
🔹 Atividades típicas: intermediação de operações em bolsa, custódia, distribuição de produtos de investimento, operações de câmbio quando autorizada.
⚠️ Profissionais que atuam na distribuição precisam de certificação, e os agentes autônomos de investimento têm registro próprio na CVM.
💼 O assessor de investimentos: onde o Simples é possível #
📌 Esta é a informação mais útil desta página, porque é onde está o profissional de porte menor.
🔹 O agente autônomo de investimento — hoje denominado assessor de investimentos — atua como preposto da corretora, com registro na CVM e certificação.
🔹 Não é instituição financeira — não custodia recursos, não executa ordens por conta própria, não assume risco.
🔹 Sua receita é a comissão repassada pela corretora.
✅ A atividade de assessoria de investimentos não está no art. 17, inciso I, e a CNAE aplicável é, em regra, a de intermediação de negócios de terceiros ou de atividades auxiliares — com Anexo V ou III conforme o Fator-R, pelo art. 18, §5º-I, inciso VII.
⚠️ A Resolução CVM nº 178/2023 disciplina a atividade, e permite a constituição sob forma de sociedade — com exigências de registro e de vínculo com instituição intermediária.
💡 Registrar-se com a CNAE da corretora sendo assessor é declarar atividade vedada ao Simples que não se exerce — e custa o regime sem necessidade.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das corretoras de títulos e valores mobiliários.
Na prática, isso abrange:
- Corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM)
- Intermediação de operações em bolsa de valores
- Distribuição de produtos de investimento
- Custódia de valores mobiliários
- Operações de câmbio, quando autorizada
- Administração de carteiras, mediante autorização específica
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Distribuidoras de títulos e valores mobiliários (6612-6/02) — subclasse própria, igualmente vedada
- Corretoras de câmbio (6612-6/03) e de contratos de mercadorias (6612-6/04)
- Bancos e demais instituições financeiras (divisão 64) — vedadas
- Administração de fundos (6630-4/00) — permite Simples
- Corretagem de seguros (6622-3/00) — permite Simples
- Assessoria de investimentos — atividade de preposto, não de instituição
⚠️ Repare na diferença entre as “corretagens” do acervo: seguros e imóveis permitem Simples, com Fator-R. Títulos e valores mobiliários, não — porque ali a corretora é instituição do Sistema Financeiro, expressamente vedada pelo art. 17, inciso I.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6612-6/01 incluem:
- Corretoras de títulos e valores mobiliários — atividades de
- CTVM — corretora de títulos e valores mobiliários
- Intermediação em bolsa de valores — atividades de
💼 É assessor de investimentos?
A Carmelitas Contabilidade define o enquadramento correto do assessor — que, diferente da corretora, pode estar no Simples com Fator-R. 📈💙
