A CNAE 6110-8/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6110-8/99 – Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP. As modalidades desta CNAE dependem de autorização da Anatel.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6110-8/99 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS, com Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Esta é a subclasse residual da telecomunicação por fio. Segundo o IBGE, compreende:
🔹 As atividades de interconexão — a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de uma rede possam se comunicar com usuários de outra ou acessar serviços nela disponíveis.
🔹 Os serviços de carrier — telecomunicações exploradas como serviço de banda larga ou estreita, e o fornecimento de meios destinados a redes corporativas.
🔹 Os serviços de telex.
💡 A interconexão é o que torna a rede telefônica uma só. Quando um cliente de uma operadora liga para o de outra, é um contrato de interconexão que viabiliza a chamada — e faturar esse serviço é atividade econômica própria.
A lógica da classe 6110-8 #
🔹 /01 STFC — telefonia fixa ao público em geral.
🔹 /02 SRTT — transporte de sinal entre pontos fixos.
🔹 /03 SCM — banda larga multimídia ao assinante.
🔹 /99 (esta CNAE) — interconexão, carrier e telex.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado em outro lugar. Não compreende:
- Operadoras de TV por assinatura por cabo (6141-8/00)
- Revendedores de outorgados (6190-6/99)
- Provedores de acesso às redes de comunicações (6190-6/01)
- Provedores de VoIP (6190-6/02)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6110-8/99:
- Interconexão entre redes de telecomunicações — serviços de
- Carrier — serviços de
- Telex — serviços de
💼 Atua com interconexão de redes ou serviços de carrier?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção ao enquadramento correto dentro da classe 6110-8, onde quatro subclasses cobrem atividades bem diferentes. 🔌💙
