A CNAE 7911-2/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 7911-2/00 – Agências de viagens é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Agente de viagens independente”. É o enquadramento de quem monta e vende pacotes, reserva hospedagem e emite passagens por conta própria, sem estrutura de operadora.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS, por ser prestação de serviço. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. Como o agente de viagens movimenta valores de terceiros, vale lembrar que o limite considera a sua comissão, não o valor cheio do pacote vendido.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a agência de viagem e turismo é nomeada expressamente no art. 18, §5º-B, da LC 123/2006, que a coloca no Anexo III. Como o inciso correspondente não consta da lista do §5º-M, a atividade não cai para o Anexo V em nenhuma hipótese.
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O CNAE 7911-2/00 está no Fator-R? #
❌ Não. O CNAE 7911-2/00 não está sujeito ao Fator-R. A tributação permanece exclusivamente no Anexo III, sem possibilidade de redução pela folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7911-2/00, você poderá exercer atividades como:
- Organização e venda de pacotes turísticos e excursões
- Venda de passagens aéreas (inclusive de companhias estrangeiras) e passagens terrestres ou marítimas
- Reserva de hotéis e hospedagens
- Fornecimento de informações, assessoria técnica e planejamento de viagens
- Serviços gerais de agenciamento turístico
- Venda e planejamento de programas turísticos personalizados
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e exigem outro código CNAE específico:
- Atividades próprias de operadores turísticos (CNAE 7912-1)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 7911-2/00:
- Agência de viagem; serviços de
- Agenciamentos turísticos; serviços de
- Venda de pacotes e programas turísticos
- Reserva de hotéis e hospedagens
- Venda de passagens aéreas (inclusive internacionais)
- Planejamento, assessoramento e organização de viagens
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