--- title: "9002-7/02 Restauração de obras de arte" description: "### **A CNAE 9002-7/02 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9002-7/02 – Restauração de obras de arte **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 Confirme a ocupação exata no…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9002-7-02-restauracao-de-obras-de-arte/" updated: "2026-10-04" category: CNAE / 90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS --- # 9002-7/02 Restauração de obras de arte ### **A CNAE 9002-7/02 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9002-7/02 – Restauração de obras de arte **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar — o cadastro do MEI é por ocupação. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a restauração não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, **§5º-F**. **Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.** 💡 **Repare na diferença para a [criação artística (9002-7/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9002-7-01-atividades-de-artistas-plasticos-jornalistas-independentes-e-escritores/)**, onde há divergência sobre o enquadramento no §5º-I com Fator-R. Aqui a atividade é **técnica de conservação**, não criação intelectual — o Anexo III fixo é a leitura mais direta. --- ### **🚨 Restaurar é a nona versão do mesmo padrão** 📌 **Ao longo deste acervo, a fronteira entre consertar e criar apareceu em oito setores** — sorveteria, tinturaria, marmita, gesso, calçados, joias, costura e pneus. Aqui ela aparece pela nona vez, e com particularidade própria: 🔹 **Restaurar a obra do cliente (esta CNAE)** — limpar, consolidar, reintegrar, conservar. A obra **é de outro** e volta para ele. **Anexo III.** 🔹 **[Criar obra própria (9002-7/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9002-7-01-atividades-de-artistas-plasticos-jornalistas-independentes-e-escritores/)** — é criação artística, com a discussão de anexo registrada naquela ficha. 🔹 **Comprar obra, restaurar e revender** — isso é **comércio**, no **Anexo I** a 4%, com ICMS e **Inscrição Estadual**. ⚠️ **A terceira hipótese é a mais relevante no mercado de arte**, e a menos percebida. Marchand e galeria que adquirem peças, restauram e revendem exercem comércio — não serviço de restauração. 💡 **O critério é o mesmo de sempre: de quem é a obra.** --- ### **⚠️ Bem tombado: a camada que define o trabalho** 📌 **Quando a obra é bem cultural protegido** — tombado pelo **IPHAN** ou por órgão estadual ou municipal —, a intervenção depende de **autorização prévia** do órgão de proteção. 🔹 **O Decreto-Lei nº 25/1937** condiciona qualquer intervenção em bem tombado à anuência do órgão competente. 🔹 **Intervenção não autorizada** sujeita o responsável a sanções administrativas e pode configurar crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, nos termos da **Lei nº 9.605/1998**. ⚠️ **Isso alcança diretamente a restauração de imagens sacras e obras em igrejas históricas** — que está expressamente nos descritores desta CNAE e é segmento importante do setor no Brasil. 📌 **Para o restaurador, o projeto aprovado pelo órgão é o que autoriza o trabalho** — e é também o que viabiliza contratos públicos e projetos incentivados. 💡 **Boa parte da restauração de patrimônio é financiada por [leis de incentivo à cultura](https://carmelitas.com.br/cnae/9001-9-01-producao-teatral/)**, com a rotina de prestação de contas que registrei na ficha da produção teatral. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades de restauração de obras de arte, como quadros e esculturas**. Na prática, isso abrange: - Restauração de quadros e pinturas - Restauração de esculturas - Restauração de obras e imagens sacras - Conservação de objetos de arte - Limpeza e consolidação de telas - Reintegração cromática e tratamento de suporte - Laudos e diagnósticos de conservação --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ O IBGE é preciso nas exclusões, e todas apontam para CNAEs de outras divisões: - **Restauração de órgãos e outros instrumentos musicais históricos (3319-8/00)** — instrumento é reparação de equipamento - **Obras de reforma de prédios históricos (4120-4/00)** — o prédio é construção civil - **[Restauração de móveis (9529-1/05)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-05-reparacao-de-artigos-do-mobiliario/)** — móvel antigo é reparação de mobiliário - **[Criação artística (9002-7/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9002-7-01-atividades-de-artistas-plasticos-jornalistas-independentes-e-escritores/)** - **Comércio de obras de arte e antiguidades (4789-0/01)** ⚠️ **Repare na precisão da CNAE:** restaurar *quadro* é esta subclasse; restaurar *móvel antigo* é a 9529-1/05; restaurar *instrumento musical histórico* é a 3319-8/00; restaurar *o prédio* é a 4120-4/00. **Quatro CNAEs, quatro divisões** — e um restaurador de patrimônio pode precisar de mais de uma. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9002-7/02:** - Obras de arte — restauração de - Restauração de quadros — serviços de - Restauração de esculturas — serviços de - Restauração de obras e imagens sacras - Objetos de arte — restauração de --- 💼 **Trabalha com restauração de obras de arte?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da **contabilidade de projetos incentivados** — rotina frequente na restauração de patrimônio. 🖼️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)