--- title: "6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite" description: "### **A CNAE 6143-4/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6143-4/00 – Operadoras de televisão por assinatura por satélite **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 A…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6143-4-00-operadoras-de-televisao-por-assinatura-por-satelite/" updated: "2026-09-26" category: CNAE / 61 TELECOMUNICAÇÕES --- # 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite ### **A CNAE 6143-4/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6143-4/00 – Operadoras de televisão por assinatura por satélite **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 A operação exige **outorga da Anatel** e infraestrutura satelital. O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Pode optar pelo Simples Nacional?** ✅ **Sim.** A CNAE 6143-4/00 **não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que é a lista oficial de códigos impeditivos. --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação pelo **Anexo III**. ⚠️ **Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS**, com **Inscrição Estadual** — o mesmo tratamento de toda a divisão 61. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a distribuição de programação visual, auditiva ou textual recebida de provedores de redes de cabo, programadoras de televisão por assinatura, estações de televisão local ou redes de radiodifusão, direcionada a assinantes através de sistemas satelitais do tipo *direct to the home* (DTH)**. Compreende ainda **o acesso à internet fornecido pela própria operadora**. 💡 **O DTH** é a tecnologia da antena parabólica digital instalada na casa do assinante. Foi o que levou TV por assinatura a áreas rurais e cidades pequenas, onde cabo e micro-ondas não chegam. --- ### **Onde esta CNAE fica na cadeia da TV paga** 🔹 **[Programadora (6022-5/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6022-5-01-programadoras/)** — monta o canal e vende o sinal. 🔹 **[Intermediação (6022-5/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/6022-5-02-atividades-relacionadas-a-televisao-por-assinatura-exceto-programadoras/)** — negocia a programação. Única do conjunto com Fator-R. 🔹 **Operadora** — entrega ao assinante, dividida por meio de transmissão: [cabo (6141-8/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6141-8-00-operadoras-de-televisao-por-assinatura-por-cabo/), [micro-ondas (6142-6/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6142-6-00-operadoras-de-televisao-por-assinatura-por-microondas/) ou satélite (esta CNAE). --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Cuidado com uma confusão específica desta subclasse: **distribuir programação por satélite não é o mesmo que operar o satélite.** Esta CNAE não compreende: - **Transmissão por satélite dos sinais dos canais abertos (6130-2/00)** — o transporte do sinal é outra atividade - **[Programação de canais abertos (6021-7/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6021-7-00-atividades-de-televisao-aberta/)** - **[Programadoras (6022-5/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6022-5-01-programadoras/)** - **Fornecimento de acesso à internet por operadoras de infraestrutura de telecomunicações** - **Instalação de antenas parabólicas (4321-5/00)** — instalar é construção --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 6143-4/00:** - Operadoras de televisão por assinatura por satélite - *Direct to the home* – DTH — operadora de televisão por satélite - Distribuição de sinais de televisão e áudio por assinatura via satélite – DTH - Transmissão de televisão por assinatura por satélite --- 💼 **Opera TV por assinatura via satélite?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à distinção entre distribuir programação e operar infraestrutura satelital, que são CNAEs diferentes. 🛰️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)