--- title: "6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo" description: "### **A CNAE 6141-8/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6141-8/00 – Operadoras de televisão por assinatura por cabo **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 A…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6141-8-00-operadoras-de-televisao-por-assinatura-por-cabo/" updated: "2026-09-26" category: CNAE / 61 TELECOMUNICAÇÕES --- # 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo ### **A CNAE 6141-8/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6141-8/00 – Operadoras de televisão por assinatura por cabo **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 A operação de TV por assinatura exige **outorga da Anatel** e infraestrutura de rede. O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Pode optar pelo Simples Nacional?** ✅ **Sim.** A CNAE 6141-8/00 **não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que é a lista oficial de códigos impeditivos. --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo **Anexo III**. ⚠️ **Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS.** TV por assinatura é serviço de comunicação, campo do ICMS. A parcela do ISS dentro do Anexo III é substituída pelo ICMS, e a empresa precisa de **Inscrição Estadual**. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades das empresas que atuam na captação de sinais de canais contratados e abertos e fazem a distribuição do sinal de programação para os assinantes mediante transmissão por cabo**. Compreende ainda **o acesso à internet fornecido pela própria operadora de TV a cabo** — o combo de TV e internet fica todo aqui, e não na CNAE de provedor de acesso. --- ### **Onde esta CNAE fica na cadeia da TV paga** A televisão por assinatura tem três papéis distintos, cada um com sua CNAE: 🔹 **[Programadora (6022-5/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6022-5-01-programadoras/)** — define o conteúdo do canal e vende o sinal às operadoras. 🔹 **[Intermediação (6022-5/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/6022-5-02-atividades-relacionadas-a-televisao-por-assinatura-exceto-programadoras/)** — negocia a programação entre programadoras e operadoras. É a única do conjunto sujeita ao Fator-R. 🔹 **Operadora (esta CNAE, mais a 6142-6/00 e a 6143-4/00)** — capta os sinais e entrega ao assinante. A divisão entre as três operadoras é pelo **meio de transmissão**: cabo, micro-ondas ou satélite. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Instalação de cabos em prédios, como parte da construção (4321-5/00)** — quem passa o cabo não é operadora - **[Programação de canais abertos (6021-7/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6021-7-00-atividades-de-televisao-aberta/)** - **[Programadoras de TV por assinatura (6022-5/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6022-5-01-programadoras/)** - **Operadoras por micro-ondas (6142-6/00) e por satélite (6143-4/00)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 6141-8/00:** - Operadoras de televisão a cabo - Televisão por assinatura por cabo — serviços de - Distribuição de sinais para assinantes de televisão por cabo - Transmissão de televisão por assinatura por cabo - Acesso à internet por operadoras de televisão por cabo --- 💼 **Opera ou vai abrir uma operadora de TV por assinatura?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à substituição do ISS pelo ICMS, que é o que diferencia telecomunicação dos demais serviços no Simples. 📺💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)