--- title: "6130-2/00 Telecomunicações por satélite" description: "### **A CNAE 6130-2/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6130-2/00 – Telecomunicações por satélite **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 A operação de infraestrutura satelital…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6130-2-00-telecomunicacoes-por-satelite/" updated: "2026-09-26" category: CNAE / 61 TELECOMUNICAÇÕES --- # 6130-2/00 Telecomunicações por satélite ### **A CNAE 6130-2/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6130-2/00 – Telecomunicações por satélite **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 A operação de infraestrutura satelital exige **outorga da Anatel**. O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Pode optar pelo Simples Nacional?** ✅ **Sim.** A CNAE 6130-2/00 **não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que é a lista oficial de códigos impeditivos. --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação pelo **Anexo III**. ⚠️ **Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS**, com **Inscrição Estadual**. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando infraestrutura de telecomunicações por satélite**, baseada em satélites geoestacionários ou não geoestacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofrequência entre satélites e estações terrenas. Compreende ainda: - Exploração e provimento de capacidade satelital - Acesso à internet por operadoras de infraestrutura satelital - Transmissão por satélite de programação recebida de redes por cabo, emissoras locais e redes de rádio — **sem material de programação próprio** - Serviço móvel global por satélite – SMGS - Serviço limitado especializado – SLE e serviço limitado móvel marítimo - Retransmissão e transporte de sinais dos canais de televisão aberta --- ### **⚠️ A distinção que define esta CNAE: transportar o sinal ou entregá-lo ao assinante** Esta é a fronteira mais confundida da divisão, e ela decide o enquadramento: 🔹 **6130-2/00 (esta CNAE)** — você **opera a infraestrutura**. Provê capacidade espacial, transporta sinal de terceiros, aluga transponder. Não tem programação própria nem relação com o assinante final. 🔹 **[6143-4/00](https://carmelitas.com.br/cnae/6143-4-00-operadoras-de-televisao-por-assinatura-por-satelite/)** — você **entrega TV por assinatura ao assinante** pelo sistema DTH, com contrato, cobrança mensal e atendimento. 📌 Uma opera o meio; a outra vende o serviço final. O IBGE é explícito: a transmissão e retransmissão de sinais *pelas operadoras de TV por assinatura por satélite* fica na 6143-4/00, não aqui. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Operadoras de TV por assinatura por satélite (6143-4/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6143-4-00-operadoras-de-televisao-por-assinatura-por-satelite/)** — inclusive o acesso à internet que elas vendem - **[Uso de satélite para rastreamento — *tracking* (6190-6/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/6190-6-99-outras-atividades-de-telecomunicacoes-nao-especificadas-anteriormente/)** - **Monitoramento de bens e pessoas com imagem de satélite (8020-0/01)** - **Revendedores de outorgados (6190-6/99)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 6130-2/00 incluem:** - Operadoras de satélites — serviços de - Exploração de capacidade satelital · Provimento de capacidade espacial - Estação de satélite de comunicação - Serviço móvel global por satélite – SMGS - Serviço limitado especializado – SLE · Serviço limitado móvel marítimo - Retransmissão e transporte de sinais dos canais de televisão aberta - Transmissão de imagens e dados por satélite — serviços de --- 💼 **Atua com infraestrutura de telecomunicações por satélite?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à distinção entre prover capacidade e entregar serviço ao assinante, que são CNAEs distintas. 🛰️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)